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No âmbito da contabilidade aplicada ao setor público, os registros e as demonstrações devem respeitar aos princípios orçamentários e aspectos patrimoniais e financeiros, a fim de assegurar adequada transparência, controle e evidenciação da gestão pública.
Considerando esses princípios, assinale a alternativa correta.
O princípio da universalidade determina que somente as despesas obrigatórias devam constar na Lei Orçamentária Anual.
O princípio da anualidade estabelece que o orçamento público terá vigência plurianual, compatível com o prazo do Plano Plurianual (PPA).
O princípio do orçamento bruto exige que todas as receitas e despesas constem na Lei Orçamentária Anual (LOA) em seus valores totais, vedadas quaisquer deduções.
O aspecto patrimonial limita-se ao registro das receitas arrecadadas em dinheiro, sem considerar ativos e passivos não financeiros.
O princípio da exclusividade permite que a Lei Orçamentária contenha dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, desde que relacionados à política fiscal.
A contabilidade aplicada ao setor público segue princípios que garantem a fidedignidade das informações sobre o patrimônio público e suas variações. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O princípio da prudência determina a adoção do menor valor para os componentes do ativo e do maior para os do passivo, em caso de dúvida.
(__)O regime de competência deve ser aplicado integralmente às variações patrimoniais, independentemente da execução orçamentária da receita.
(__)A contabilidade pública registra apenas os fluxos de caixa, ignorando a depreciação e a amortização de bens imóveis da Administração Pública.
(__)O princípio da entidade reconhece o patrimônio público como objeto da contabilidade e afirma a autonomia patrimonial do ente estatal.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
V, F, V, V.
V, V, V,F.
F, V, V, F.
V, V, F, V.
Os princípios orçamentários constituem diretrizes fundamentais destinadas a orientar a elaboração, aprovação, execução e controle do orçamento público, assegurando racionalidade, transparência e equilíbrio na gestão fiscal.
Nesse contexto, é correto afirmar que
o princípio da exclusividade autoriza a inclusão de qualquer matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa na Lei Orçamentária Anual.
o princípio da anualidade estabelece que o orçamento público deve ter vigência mínima de um quadrimestre.
o princípio do orçamento bruto permite que as receitas e despesas sejam registradas pelos seus valores líquidos.
o princípio da não afetação autoriza a vinculação irrestrita das receitas de impostos a qualquer despesa pública.
o princípio da universalidade determina que todas as receitas e despesas públicas devem constar da lei orçamentária.
Aliomar Baleeiro (2012) sustenta que o orçamento é, além de previsão financeira, mecanismo de limitação do poder e de garantia democrática. A Lei nº 4.320/1964 cristalizou princípios como unidade e universalidade, ao passo que a LRF (LC 101/2000) incorporou a transparência fiscal como parâmetro estruturante. Considerando essa evolução, qual proposição traduz de forma mais rigorosa a função contemporânea dos princípios orçamentários?
A matriz principiológica assegura racionalidade administrativa, restringe margens discricionárias e reforça a publicidade fiscal como dever do Estado.
O conjunto de princípios destina-se a organizar tecnicamente receitas e despesas, servindo apenas à função contábil estrita do orçamento.
O rol de princípios opera como diretriz política, sem repercussão jurídica efetiva na execução das despesas públicas.
A principiologia orçamentária limita-se a formalizar documentos legais, sem impacto material sobre a gestão financeira do Estado.
As disposições tradicionais representam convenções doutrinárias, carentes de caráter vinculante e independentes de cumprimento normativo.
O princípio da prudência deve ser observado também na mensuração de ativos e passivos no setor público, visando evitar superavaliações patrimoniais.
Certo
Errado
“Este princípio, de cunho constitucional, determina que os créditos aprovados no orçamento não podem ser remanejados, transpostos ou transferidos em programas, atividades ou projetos diferentes daqueles para os quais foram originalmente destinados, sem que haja autorização legislativa específica. Em outras palavras, o Poder Executivo não pode, por conta própria, realocar verbas entre diferentes categorias de programação ou órgãos sem que o legislativo autorize, o que ajuda a impedir o desvio de recursos e a manter a conformidade com o planejamento orçamentário aprovado.” O trecho se refere ao Princípio da:
Unidade.
Vinculação.
Exclusividade.
Proibição de Estorno.
Rigidez Orçamentária.
A contabilidade é normatizada e abrangida por princípios que orientam a conduta dos profissionais envolvidos na área. Assinale a alternativa correspondente ao princípio que refere-se simultaneamente, à tempestividade e a integridade do registro do patrimônio e das suas modificações, determinando que este seja feito de imediato e com a extensão adequada, independente das causas que as originaram.
Princípio da Continuidade.
Princípio da oportunidade.
Princípio da relevância.
Princípio da Entidade.
Princípio da prudência.
Diante dos desafios impostos para a contabilidade, sobretudo aquela aplicada ao setor público, o princípio da prudência se evidencia pelo fato de estabelecer uma relação com eficiência e melhoria dos processos relativos a finanças públicas. Analise as afirmações a seguir e sua relação com o princípio da prudência:
I- O princípio da prudência estabelece a escolha da hipótese que tenha como resultado o menor patrimônio líquido diante de outras opções equivalentes.
II- Ao analisar o princípio do registro pelo valor original, o princípio da prudência se aplica às modificações posteriores que deriva na constituição do ordenamento indispensável à correta aplicação do princípio da competência.
III- As estimativas de incertezas de grau variável não podem ser atribuídas ao princípio da prudência na medida em que, para definição dos valores associados a variações patrimoniais, são utilizados definições contextuais sem o caráter da previsibilidade efetiva.
É correto o que se afirma em:
I e III, apenas.
I e II, apenas.
II, apenas.
II e III, apenas.
III, apenas.
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP, 2021), os princípios orçamentários visam a estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.
Com relação aos princípios orçamentários, assinale a alternativa correta.
O Princípio da universalidade determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados — União, estados, Distrito Federal e municípios.
O princípio da universalidade estabelece que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas, entre outros, de todas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
O princípio da totalidade estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
O princípio da unidade obriga o registro de receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
O Manual de Informações de Custos do Governo Federal, com base na NBC T 16.11, enumera uma série de atributos da informação de custos. NÃO é um desses atributos
a comparabilidade.
o valor social.
a prudência.
a adaptabilidade.
a granularidade.
Deve-se optar pelo menor valor para o ativo e o maior valor para o passivo, sempre que as opções forem, igualmente, adequadas.
O conceito, acima, refere-se a qual princípio contábil?
Oportunidade.
Prudência.
Competência.
Entidade.
Continuidade.
Considerando o princípio da prudência, inscrito na Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir.
I. Toda despesa obriga o gestor a analisar seu impacto para o exercício em que irá ocorrer.
II. O gestor público deve analisar se a despesa é compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III. O princípio da prudência impede que o gestor público adote qualquer medida que gere endividamento.
IV. A despesa pública abrangida por crédito genérico não pode ultrapassar o limite do exercício.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
Entre alternativas igualmente válidas para a estimativa de valores que afetem o patrimônio público, devem-se preferir montantes menores para ativos e valores maiores para passivos.
O princípio da prudência impõe a escolha da hipótese de que resulte maior patrimônio líquido, quando se apresentarem opções igualmente aceitáveis diante dos demais princípios fundamentais de contabilidade.