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Os princípios orçamentários constituem diretrizes...
Ano:
2026
Os princípios orçamentários constituem diretrizes fundamentais destinadas a orientar a elaboração, aprovação, execução e controle do orçamento público, assegurando racionalidade, transparência e equilíbrio na gestão fiscal.
Nesse contexto, é correto afirmar que
A
o princípio da exclusividade autoriza a inclusão de qualquer matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa na Lei Orçamentária Anual.
B
o princípio da anualidade estabelece que o orçamento público deve ter vigência mínima de um quadrimestre.
C
o princípio do orçamento bruto permite que as receitas e despesas sejam registradas pelos seus valores líquidos.
D
o princípio da não afetação autoriza a vinculação irrestrita das receitas de impostos a qualquer despesa pública.
E
o princípio da universalidade determina que todas as receitas e despesas públicas devem constar da lei orçamentária.