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No âmbito da contabilidade aplicada ao setor público, os...
No âmbito da contabilidade aplicada ao setor público, os registros e as demonstrações devem respeitar aos princípios orçamentários e aspectos patrimoniais e financeiros, a fim de assegurar adequada transparência, controle e evidenciação da gestão pública.
Considerando esses princípios, assinale a alternativa correta.
A
O princípio da universalidade determina que somente as despesas obrigatórias devam constar na Lei Orçamentária Anual.
B
O princípio da anualidade estabelece que o orçamento público terá vigência plurianual, compatível com o prazo do Plano Plurianual (PPA).
C
O princípio do orçamento bruto exige que todas as receitas e despesas constem na Lei Orçamentária Anual (LOA) em seus valores totais, vedadas quaisquer deduções.
D
O aspecto patrimonial limita-se ao registro das receitas arrecadadas em dinheiro, sem considerar ativos e passivos não financeiros.
E
O princípio da exclusividade permite que a Lei Orçamentária contenha dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, desde que relacionados à política fiscal.