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De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor...
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP, 2021), os princípios orçamentários visam a estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.
Com relação aos princípios orçamentários, assinale a alternativa correta.
A
O Princípio da universalidade determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados — União, estados, Distrito Federal e municípios.
B
O princípio da universalidade estabelece que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas, entre outros, de todas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
C
O princípio da totalidade estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
D
O princípio da unidade obriga o registro de receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.