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Objetivando inferir racionalidade, eficiência e...
Objetivando inferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público, os Princípios Orçamentários definem diretrizes norteadoras. Quando cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, ou seja, subordinar-se aos limites da lei, está sendo assegurado o princípio da:
A
Exclusividade.
B
Universalidade.
C
Publicidade.
D
Legalidade.