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A proposta orçamentária e a Lei do Orçamento Anual devem guardar estrita obediência aos...
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Q4580408
Teclas de Atalhos
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A proposta orçamentária e a Lei do Orçamento Anual devem guardar estrita obediência aos Princípios da Unidade, Exclusividade, Universalidade, Anualidade, Orçamento Bruto, Legalidade, Transparência, Publicidade e Não Vinculação da Receita de Impostos. Sobre os Princípios Orçamentários, marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) O Princípio da Unidade veda que o Ente (Município) tenha mais de uma Lei do Orçamento Público aprovada no exercício, de forma que o Orçamento dos Poderes Executivo e Legislativo devem integrar uma única proposta de Orçamento.
( ) O Princípio da exclusividade não veda a inclusão no Orçamento de autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito.
( ) O Princípio do Orçamento Bruto veda a inclusão de receitas e despesas realizadas entre Poderes de um mesmo Ente Público, como exemplo receitas e despesas realizadas entre o Poder Executivo e Legislativo de um determinado Município.
( ) O Princípio da Não Vinculação da Receita de Impostos veda que o montante da receita prevista com o Fundo de Participação dos Municípios seja utilizado por um Município como garantia para pagamento de débitos com a União.
A
V, V, V, V.
B
V, V, V, F.
C
V, V, F, F.
D
V, F, F, F.
E
F, F, F, F.