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A Constituição Federal de 1988 possui determinados itens que convergem para a eficiênc...

A Constituição Federal de 1988 possui determinados itens que convergem para a eficiência da gestão financeira e contábil no setor público, estabelecendo princípios como transparência, legalidade, eficiência e controle dos recursos públicos. Analise as afirmações abaixo sobre a Constituição Federal de 1988:


I.A Constituição Federal de 1988 estabelece que a prestação de contas dos órgãos públicos é obrigatória e deve ser realizada de forma anual, sendo submetida à fiscalização do Tribunal de Contas competente.

II.A Constituição determina que a União, os Estados e os Municípios podem definir livremente os princípios contábeis aplicáveis à administração pública, sem necessidade de seguir normas nacionais.

III.A Lei de Responsabilidade Fiscal, fundamentada na Constituição de 1988, estabelece que a transparência na gestão fiscal deve incluir a publicação de relatórios contábeis e orçamentários acessíveis à sociedade.


Após análise, assinale a alternativa correta.


A

Apenas os itens I e III estão corretos.


B

Apenas os itens II e III estão corretos.


C

Os itens I, II e III estão corretos.


D

Apenas os itens I e II estão corretos.