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No que tange às finanças públicas, de acordo com a...
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Q3769858
Teclas de Atalhos
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No que tange às finanças públicas, de acordo com a Constituição Federal, é CORRETO afirmar:
A
Lei complementar disporá sobre finanças públicas.
B
Lei ordinária disporá sobre dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.
C
Medida provisória, em caso de urgência e relevância, disporá sobre concessão de garantias pelas entidades públicas.
D
Lei complementar disporá sobre emissão de títulos da dívida pública, podendo o resgate ser regido por instrução normativa.
E
O regimento interno dos Tribunais disporá sobre fiscalização financeira da administração pública direta e indireta.