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O princípio orçamentário da exclusividade, previsto no §8º...
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Q3868188
Teclas de Atalhos
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O princípio orçamentário da exclusividade, previsto no §8º do art. 165 da Constituição Federal, determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa. Entretanto, a Constituição permite algumas exceções a essa regra. Assinale a alternativa que apresenta corretamente essas exceções.
A
Inclusão de metas fiscais e autorização para contratação de operações de crédito.
B
Autorização para abertura de crédito suplementar e inclusão de programas especiais de trabalho.
C
Autorização para abertura de crédito suplementar e contratação de operações de crédito.
D
Definição de diretrizes orçamentárias e inclusão de programas especiais de trabalho.
E
Contratação de operações de crédito e correção de erros e omissões.