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Questões de Concurso sobre Princípios constitucionais orçamentários ou princípios orçamentários
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Um dos princípios orçamentários consagrados pela ordem constitucional é o da universalidade, que, entre outros aspectos, determina
A
a impossibilidade de instituição de dotações sem finalidade predeterminada, vedada alocação de percentual da receita corrente líquida para cobertura de passivos contingentes.
B
a vedação de instituição de fundos especiais de despesa, com inviabilidade de destinação de quaisquer tributos para destinação específica.
C
que todas as despesas e receitas devem integrar a lei orçamentária anual, o que não impede, contudo, a abertura de créditos adicionais mediante autorização legal específica.
D
a obrigatoriedade de previsão, na lei orçamentária anual, também das receitas resultantes de operação de crédito e do montante total de créditos extraordinários para o exercício correspondente.
E
a fixação, na lei orçamentária anual, também das receitas extraorçamentárias, assim entendidas aquelas que não decorrem da arrecadação ordinária, como, por exemplo, a securitização de recebíveis.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Na Constituição Federal 1988, o princípio da não afetação de receitas diz respeito somente a receitas de impostos, comportando várias exceções.
C
Certo
E
Errado
Considerando a ordem constitucional financeira, assinale a opção correta, a respeito de emendas a projeto de lei do orçamento anual.
A
Após a entrega de projetos de lei orçamentária anual, é vedado ao Poder Executivo propor qualquer alteração nestes antes de sua votação.
B
O montante das transferências constitucionais da União para os estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios, quando destinadas a ações e serviços públicos de saúde, pode ser alterado mediante emenda a projeto de lei orçamentária anual.
C
A comissão mista de orçamento deve emitir parecer sobre a compatibilidade das emendas individuais dos parlamentares com a lei de diretrizes orçamentárias, mas não sobre a compatibilidade destas com o plano plurianual.
D
Emenda de remanejamento, assim considerada aquela que aproveita despesa anulada ou cancelada, pode acarretar a realocação de despesa como crédito suplementar ou especial.
E
O montante da receita e da despesa pode ser alterado mediante emenda parlamentar, desde que haja respaldo em estudos técnicos produzidos pelo Tribunal de Contas da União.
À luz da ordem constitucional financeira, assinale a opção correta, a respeito dos princípios orçamentários.
A
Por violar o princípio da legalidade, a utilização de medida provisória no processo legislativo orçamentário é vedada, ainda que destinada a atender despesa imprevisível e urgente, como a decorrente de comoção interna.
B
O princípio da exclusividade exige que a lei orçamentária não contenha as chamadas caudas orçamentárias e, por isso, veda a contratação de operações de créditos.
C
O princípio do planejamento refere-se à exigência de criação, por parte da administração, de órgãos especializados em matéria orçamentária e capazes de executar o orçamento com legitimidade, eficiência e economicidade.
D
O princípio da anualidade orçamentária perdeu validade com a Constituição Federal de 1988, uma vez que o texto constitucional previu lei orçamentária com vigência superior a um ano.
E
Pelo princípio do orçamento bruto, o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) recolhido por um estado deve ser totalmente lançado como receita do estado, ainda que parte de sua receita seja repartida com os municípios.
Com referência às disposições constitucionais relativas às limitações ao direito de tributar e à ordem econômica e financeira, assinale a opção correta.
A
A imunidade tributária recíproca dos entes políticos não alcança as entidades da administração indireta.
B
Em regra, a União possui a prerrogativa de instituir isenções de tributos que não sejam de sua competência.
C
No que se refere aos privilégios fiscais, as empresas públicas equiparam-se ao setor privado, ainda que prestem serviço público.
D
O favorecimento a empresas de pequeno porte, nas condições estabelecidas pelo texto constitucional, não ofende a isonomia tributária.
E
A exploração direta da atividade econômica pelo Estado é um princípio da ordem econômica e financeira que visa resguardar a soberania nacional.
Sobre as finanças públicas na Constituição Federal,
A
a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei ordinária.
B
a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco do Brasil.
C
os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues de uma única vez, no início do ano corrente.
D
lei complementar disporá sobre finanças públicas.
E
é vedado a qualquer banco conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
No que se refere à Lei do Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei do Orçamento Anual (LOA), no âmbito do Município de Porto Alegre, é correto afirmar que:
A
O PPA é de iniciativa do Poder Executivo, e a LDO e a LOA são de iniciativa do Conselho do Orçamento Participativo.
B
O PPA é de iniciativa do Poder Legislativo, a LDO, do Executivo e a LOA, do Conselho do Orçamento Participativo.
C
O PPA e a LDO são de iniciativa do Poder Executivo e a LOA é de iniciativa do Conselho do Orçamento Participativo.
D
O PPA e a LDO são de iniciativa do Poder Legislativo e a LOA é de iniciativa do Poder Executivo.
E
Todas elas são de iniciativa do Poder Executivo.
Ano:
2019
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A respeito do que estabelece a Constituição Federal sobre as Finanças Públicas,
A
o banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.
B
a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pela Casa da Moeda.
C
é permitido ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade, ainda que não seja instituição financeira.
D
as disponibilidades de caixa da União poderão ser depositadas em qualquer instituição financeira oficial, ressalvados os casos previstos em lei.
E
a lei ordinária disporá, dentre outros assuntos, sobre a fiscalização financeira da Administração pública direta e indireta.
Em relação aos princípios constitucionais do orçamento, aquele que estabelece que a receita não possa ter vinculações que reduzem o grau de liberdade do gestor e engessa o planejamento de médio, curto e longo prazos, e que se aplicam somente às receitas de impostos, denomina-se princípio
A
do orçamento bruto.
B
da não afetação das receitas.
C
do equilíbrio.
D
da objetividade.
E
da exatidão.
Pode-se afirmar que o orçamento público surgiu para cumprir uma função de controle da atividade financeira do Estado. Para a efetivação deste controle, os princípios orçamentários se apresentam como as premissas básicas de ação a serem cumpridas na elaboração da proposta orçamentária. Diante do que preconiza o artigo 165, § 8º da Constituição Federal de 1988 ao determinar: “A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa” é consagrado o principio orçamentário da
A
universalidade.
B
unidade.
C
legalidade.
D
publicidade.
E
exclusividade.
A Constituição Federal veda, com ressalvas, a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa e dispõe que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, com exceções.
Esses dois dispositivos constitucionais referem-se, respectivamente, aos princípios orçamentários da
A
exclusividade e da anterioridade.
B
não afetação das receitas e da exclusividade.
C
não afetação das receitas e da universalidade.
D
exclusividade e da clareza.
Na Lei do Orçamento Anual (LOA), pode constar autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei. Exceto isso, conforme estabelecido do § 8º do Art. 165 da Constituição Federal, a LOA não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Essa previsão constitucional consagra um dos princípios orçamentários. Qual é esse princípio?
A
Excepcionalidade.
B
Exclusividade.
C
Legalidade.
D
Orçamento Bruto.
E
Transparência.
Entre os princípios orçamentários apontados pela doutrina, presentes no regramento constitucional e legal relativo à matéria, insere-se
A
a Anterioridade, que somente permite a abertura de créditos orçamentários após a efetiva realização da receita.
B
a Universalidade, que significa que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas do exercício a que se refere.
C
o Duplo grau, segundo o qual a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser editada após a aprovação da Lei Orçamentária Anual, como condição de eficácia desta.
D
a Prudência, que determina que as despesas devem ser autorizadas sempre em montante inferior à receita estimada.
E
a Economicidade, que obriga a prévia pesquisa de preços para fixação de despesas de investimento.
De acordo com o que dispõe a Constituição Federal acerca dos princípios gerais de direito tributário,
A
somente por Emenda à Constituição será possível regular as limitações constitucionais ao poder de tributar, em razão de se tratar de matéria atinente aos direitos e garantias fundamentais.
B
medida provisória poderá dispor sobre normas gerais de definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.
C
à lei ordinária de cada ente federativo caberá dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
D
decreto do Presidente da República poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
E
cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas, entre outros aspectos especificados no texto constitucional.
Um dos princípios orçamentários presentes na CF é o da não vinculação. Tal princípio aplica-se
A
às receitas de impostos.
B
às receitas originárias.
C
a todas as receitas correntes.
D
às receitas de capital.
E
a todas as receitas condicionadas.
Na Constituição Federal de 1988, o princípio do equilíbrio orçamentário apresenta-se na forma da regra de ouro, a qual visa a controlar o volume de operações de crédito realizado anualmente.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2019
Divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa. Este princípio orçamentário refere-se ao princípio da:
A
Universalidade.
B
Legalidade.
C
Publicidade.
D
Exclusividade.
E
Transparência.
Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta.
I. As receitas e despesas de todos os órgãos, entidades, poderes, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público deverão constar da Lei Orçamentária Anual de cada ente federado. | PORQUE | II. Vige sobre o Orçamento Público o Princípio da Exclusividade. |
A
As duas proposições estão corretas e a segunda é justificativa da primeira.
B
As duas proposições estão incorretas e a segunda não é justificativa da primeira.
C
As duas proposições estão corretas e a segunda não é justificativa da primeira.
D
A primeira proposição está correta, a segunda proposição está incorreta e não é justificativa da primeira.
E
A primeira proposição está incorreta, a segunda proposição está correta e não é justificativa da primeira.
Leia as afirmativas a seguir:
I. De acordo com o artigo 127 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o Ministério Público é instituição provisória, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
II. Em relação aos princípios orçamentários, é correto afirmar que o princípio participativo refere-se à possibilidade de o cidadão fazer representações perante os órgãos de controle interno e de fiscalização para a apuração de fatos relacionados ao cumprimento do orçamento. Esse princípio também possibilita o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Com relação aos princípios orçamentários, às leis orçamentárias e às vedações orçamentárias, é correto afirmar que o crédito especial aberto nos últimos quatro meses do exercício incorporado ao orçamento do exercício subsequente pode ser remanejado para categoria de programação diversa, a critério do ordenador de despesa ou mediante ação popular.
II. O estabelecimento de restrições, por lei, à entrada e locomoção de pessoas com seus bens no território nacional em tempo de paz seria uma medida incompatível com as normas constitucionais garantidoras de direitos e garantias fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
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