Questão Q1184455 - Direito Constitucional

Question

A Constituição Federal veda, com ressalvas, a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa e dispõe que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, com exceções. Esses dois dispositivos constitucionais referem-se, respectivamente, aos princípios orçamentários da A Constituição Federal veda, com ressalvas, a vinculação
de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa
e dispõe que a Lei Orçamentária Anual não conterá
dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da
despesa, com exceções.
Esses dois dispositivos constitucionais referem-se,
respectivamente, aos princípios orçamentários da

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não afetação das receitas e da exclusividade.

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exclusividade e da anterioridade.

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não afetação das receitas e da universalidade.

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exclusividade e da clareza.

A Constituição Federal veda, com ressalvas, a vinculação de...