Na Lei do Orçamento Anual (LOA), pode constar autorização...
Imagem de fundo

Na Lei do Orçamento Anual (LOA), pode constar autorização...

Na Lei do Orçamento Anual (LOA), pode constar autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei. Exceto isso, conforme estabelecido do § 8º do Art. 165 da Constituição Federal, a LOA não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Essa previsão constitucional consagra um dos princípios orçamentários. Qual é esse princípio?


A

Excepcionalidade.


B

Exclusividade.


C

Legalidade.


D

Orçamento Bruto.


E

Transparência.