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Pode-se afirmar que o orçamento público surgiu para cumprir...
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Q1349119
Teclas de Atalhos
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Pode-se afirmar que o orçamento público surgiu para cumprir uma função de controle da atividade financeira do Estado. Para a efetivação deste controle, os princípios orçamentários se apresentam como as premissas básicas de ação a serem cumpridas na elaboração da proposta orçamentária. Diante do que preconiza o artigo 165, § 8º da Constituição Federal de 1988 ao determinar: “A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa” é consagrado o principio orçamentário da
A
universalidade.
B
unidade.
C
legalidade.
D
publicidade.
E
exclusividade.