Questões de Concurso sobre Princípios constitucionais orçamentários ou princípios orçamentários

Um Técnico em Contabilidade da Câmara Municipal está revisando o orçamento público para garantir sua conformidade com os princípios orçamentários estabelecidos pela Constituição Federal. Qual dos seguintes princípios assegura que todas as receitas e despesas do governo devem constar no orçamento?

A observância à denominada “Regra de Ouro”, prevista expressamente no inciso III, do Art. 167 da Constituição Federal de 1988, que, em linhas gerais, veda a realização de operações de crédito que excedam os montantes das despesas de capital, com as respectivas ressalvas lá estabelecidas, pode ser realizada por meio do seguinte instrumento:

Entre os princípios orçamentários, exclui-se:

Considerando o capítulo II, das finanças públicas, seção II, dos orçamentos, da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir.

I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes; e, para as relativas aos programas de duração continuada.

II. O orçamento fiscal referente aos poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público; o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, e o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.

III. A lei que instituir o plano plurianual compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

De acordo com o Art. 165 da Constituição Federal, está correto o que se afirma apenas em

No contexto dos princípios orçamentários aplicáveis à elaboração e execução do orçamento público, qual princípio impede a destinação específica de receitas obtidas com a arrecadação de impostos para a realização de determinados gastos, exceto as exceções previstas na Constituição?

A Constituição Federal, em seu Art. 165, 3º§, estabelece que “O Poder Executivo publicará, [...] Relatório Resumido da Execução Orçamentária [RREO].” O RREO contribui para a transparência das contas públicas e para o fornecimento de informações de melhor qualidade aos diversos usuários, proporcionando o conhecimento dos aspectos relacionados à receita e à despesa no âmbito do setor público, principalmente diante da Lei de Responsabilidade Fiscal. A publicação do RREO deverá ocorrer até

do art. 2º da Lei nº 4.320/ 1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da Constituição Federal, determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

O texto, acima, se refere a qual Princípio Orçamentário?

Imbuído de status constitucional, há determinado princípio orçamentário que veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa. É o denominado:

Em relação aos Princípios Orçamentários aplicados na Constituição Federal, analise as seguintes afirmativas.

I. O Princípio da Universalidade requer que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas, incluindo as de empresas estatais.

II. O Princípio da Anualidade ou Periodicidade estabelece que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período de até três anos.

III. O Princípio do Equilíbrio determina que as despesas autorizadas não podem exceder as receitas previstas.

IV. O Princípio da Exclusividade proíbe a inclusão de matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa no orçamento.

Pode-se afirmar que:

A vedação constitucional quanto à realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta, decorre do princípio orçamentário

Sobre o Direito Financeiro, de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que:

Segundo o princípio orçamentário constitucional da não afetação:

Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto na CF no que se refere aos orçamentos.

De acordo com o art. 165, § 8.^o, da Constituição Federal de 1988, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Esse dispositivo se refere ao princípio orçamentário do(a)

Nos termos do $ 3º do art. 166 da Constituição Federal de 1988, as emendas propostas pelo Poder Legislativo ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

I- sejam compatíveis com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com a Lei Complementar n.º 101/2000;

II- sejam relacionadas com os dispositivos do texto do projeto de lei;

III- indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais para Estados, Municipios e Distrito Federal;

IV- sejam relacionada com a correção de erros ou omissões.

Marque a alternativa correta:

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil (1988), deixar de incluir na lei orçamentária anual determinada despesa que se pretenda executar ao longo do exercício financeiro viola o princípio orçamentário da:

Assinale a alternativa que se coaduna com os ditames da Constituição da República Federativa do Brasil.

Sobre a fiscalização financeira e orçamentária, nos termos da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas seguintes e marque a alternativa correta:

I- Será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

II- O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

III- Ocorre quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.

IV- Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno.

Sobre as finanças públicas na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

Princípios orçamentários são regras que cercam a instituição orçamentária, visando a dar-lhe consistência, principalmente no que se refere ao controle pelo Poder Legislativo. A ressalva a autorização para contrair operações de crédito diz respeito ao estabelecido no princípio orçamentário da: