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De acordo com o art. 165, § 8.o, da Constituição Federal de 1988, a lei orçamentária an...
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Q2592231
Teclas de Atalhos
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De acordo com o art. 165, § 8.o, da Constituição Federal de 1988, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Esse dispositivo se refere ao princípio orçamentário do(a)
A
equilíbrio orçamentário.
B
universalidade.
C
exclusividade.
D
anualidade.
E
programação.