Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil...

Q2634230

Direito Constitucional Princípios constitucionais orçamentários ou princípios orçamentários

Ano: 2022

Banca: Ministério da Defesa - Marinha - ComDN

Prova: ComDN - Marinha - Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Área: Direito - 2022

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil (1988), deixar de incluir na lei orçamentária anual determinada despesa que se pretenda executar ao longo do exercício financeiro viola o princípio orçamentário da:

universalidade.

anualidade.

clareza.

exclusividade.

especialidade.

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