Imbuído de status constitucional, há determinado princípio orçamentário que veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa. É o denominado: Imbuído de status constitucional, há determinado princípio orçamentário que veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa. É o denominado:

Imbuído de status constitucional, há determinado princípio...

Q3286190

Direito Constitucional Princípios constitucionais orçamentários ou princípios orçamentários

Ano: 2024

Banca: Instituto Avança São Paulo - Avanca SP

Prova: Avança SP - Câmara de Itapecerica da Serra - Contador - 2024

Imbuído de status constitucional, há determinado princípio orçamentário que veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa. É o denominado:

Princípio da Rigidez Orçamentária.

Princípio da Exclusividade.

Princípio da Unidade.

Princípio do Não-Estorno.

Princípio da Não-Afetação.

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