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Q3943067

Direito Constitucional Princípios constitucionais orçamentários ou princípios orçamentários

Banca: Instituto de Avaliação, Seleção e Pesquisa LTDA - IASP

Prova: IASP - Prefeitura de São Sebastião do Alto - Procurador Municipal - 2024

No contexto dos princípios orçamentários aplicáveis à elaboração e execução do orçamento público, qual princípio impede a destinação específica de receitas obtidas com a arrecadação de impostos para a realização de determinados gastos, exceto as exceções previstas na Constituição?

A

Legalidade.

B

Programação.

C

Não afetação de receitas.

D

Transparência.

E

Equilíbrio.

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