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A Constituição Federal, em seu Art. 165, 3º§, estabelece...
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Q3208286
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal, em seu Art. 165, 3º§, estabelece que “O Poder Executivo publicará, [...] Relatório Resumido da Execução Orçamentária [RREO].” O RREO contribui para a transparência das contas públicas e para o fornecimento de informações de melhor qualidade aos diversos usuários, proporcionando o conhecimento dos aspectos relacionados à receita e à despesa no âmbito do setor público, principalmente diante da Lei de Responsabilidade Fiscal. A publicação do RREO deverá ocorrer até
A
trinta dias após o encerramento de cada bimestre.
B
trinta dias após o encerramento de cada trimestre.
C
dez dias úteis após o encerramento de cada bimestre.
D
dez dias úteis após o encerramento de cada trimestre.