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À luz da Constituição da República Federativa do Brasil de...
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Q4470703
Teclas de Atalhos
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À luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no que se refere às vinculações constitucionais de receitas, assinale a alternativa correta.
A
A Constituição Federal veda, como regra, a vinculação de receitas de impostos a órgão, fundo ou despesa, admitindo exceções expressamente previstas, como nas áreas de saúde e educação e na prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.
B
A vinculação de receitas de impostos é livremente permitida, desde que prevista na Lei Orçamentária Anual e compatível com o plano plurianual.
C
A Constituição proíbe a vinculação de receitas de impostos apenas para despesas correntes, permitindo-a irrestritamente para despesas de capital.
D
A vedação à vinculação de receitas de impostos não se aplica aos municípios, em razão de sua autonomia federativa.