Questões de Concurso sobre Universalidade

O Manual de Procedimentos Administrativos e Financeiros do Conselho Federal de Psicologia estabelece que a elaboração do orçamento deve observar os princípios orçamentários da Administração Pública. Assinale a alternativa que define corretamente o princípio da universalidade.

Para garantir transparência, eficiência e legalidade na gestão dos recursos, o orçamento público deve obedecer a princípios específicos que orientam sua elaboração, execução e controle. No que se refere aos princípios aplicados no orçamento público, o orçamento deve ser uno e

No início do terceiro ano do mandato, a equipe da Secretaria de Infraestrutura de um estado da federação constatou que seus projetos de infraestrutura estavam sofrendo atrasos e comunicou o fato ao secretário da pasta. Após reunião com o governador do estado, o secretário propôs alocar, nesses projetos, recursos originalmente destinados a programas e ações da pasta da Cultura, sob o argumento de prioridade do interesse público. Para agilizar o andamento das ações, a realocação de recursos foi feita por meio da publicação de uma portaria. No encerramento do exercício financeiro, o relatório de execução orçamentária apresentou valores consolidados, sem discriminar a origem e a alocação dos recursos remanejados.

A situação hipotética descrita representa uma violação direta do princípio orçamentário da:

Na auditoria da receita do Município, verificou-se que a autarquia municipal arrecada taxas e as executa via despesas próprias, mas tais receitas não constam na LOA. À luz do art. 2º da Lei 4.320/1964, o princípio violado é:

Durante a análise do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) encaminhado pelo Poder Executivo municipal, a assessoria jurídica da câmara municipal verificou que, além da previsão das receitas e da fixação das despesas, o texto incluía a aprovação de matérias administrativas sem relação direta com o planejamento orçamentário-financeiro do exercício. O parecer técnico destacou que a Constituição Federal de 1988 admite, na LOA, exceções específicas, como a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei. Considerando a situação hipotética apresentada, a irregularidade identificada faz referência à violação de qual princípio orçamentário?

Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), o princípio orçamentário contido na Lei de responsabilidade fiscal, a qual determina que o governo deve assegurar a divulgação do orçamento de forma ampla à sociedade, bem como as informações associadas às receitas e às despesas, denomina-se princípio da:

Na elaboração e na execução do orçamento público, um analista avaliou aspectos técnicos relacionados a princípios orçamentários e créditos adicionais. Nesse contexto, dadas as afirmativas,

I. O princípio da universalidade determina que todas as receitas e as despesas do ente integrem a lei orçamentária.

II. Créditos suplementares destinam-se ao atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes.

III. A abertura de crédito especial depende de autorização legislativa e de indicação de recursos.

verifica-se que está/ão correta/s

O orçamento público é regido por princípios como universalidade, unidade, anualidade e transparência, fundamentais para a gestão das finanças públicas.

A elaboração dos instrumentos de planejamento governamental previstos na Constituição Federal de 1988 é orientada por princípios previstos no ordenamento ou mesmo doutrinários. Dentre eles, aquele que determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público é conhecido como:

“O orçamento público é a ferramenta central de planejamento governamental, orientado por princípios que garantem a integridade e a transparência fiscal” (Lei nº 4.320/1964). Qual princípio orçamentário exige a inclusão de todas as receitas e despesas públicas, assegurando que nenhum recurso seja omitido no orçamento anual?

Os princípios orçamentários norteiam a elaboração e execução da lei orçamentária, garantindo transparência, controle e racionalidade fiscal. Considerando o ordenamento jurídico brasileiro e a doutrina especializada, assinale a alternativa correta.

O princípio da universalidade determina que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas de todos os entes.

De acordo com esse princípio, o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado:

Segundo o Art. 165, § 5º da Constituição Federal (1988), a Lei Orçamentária Anual (LOA) compreenderá:

I. o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II. o orçamento de investimento das empresa em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III. o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

O princípio orçamentário que rege o artigo supracitado é:

O controlador interno de uma Prefeitura Municipal está analisando a proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) e verifica que a Secretaria da Fazenda apresentou como receita líquida os valores que seriam transferidos a um consórcio público regional, subtraindo-os diretamente da previsão de arrecadação. O controlador alerta que tal prática fere um princípio orçamentário consagrado na Lei nº 4.320/1964, pois mascara o montante real das receitas e despesas públicas. O princípio orçamentário violado pela prática descrita é o princípio do(a)

Conforme o princípio orçamentário da universalidade, as receitas e as despesas devem constar da lei orçamentária anual por seus valores brutos, vedadas quaisquer deduções.

A respeito dos princípios orçamentários, julgue os itens a seguir.

Em decorrência do princípio da universalidade, nenhuma receita pode ser arrecadada nem seu gasto realizado sem que ela tenha sido incluída no orçamento público.

Complete a lacuna do Art. 2º da Lei nº 4.320/1964: "A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de ____________________, ______________ e _________________."

No âmbito da administração pública, os princípios orçamentários norteiam a elaboração e execução do orçamento. Considerando a seguinte afirmativa:

“O orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado.”

Qual princípio está relacionado a essa descrição?

O princípio orçamentário da universalidade: