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Com base na Lei n.º 4.320/64, e nos princípios orçamentários, “todas as receitas e despesas constarão na Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções”, se refere ao:
Princípio da Universalidade.
Princípio do Orçamento Bruto.
Princípio da Exclusividade.
Princípio da Clareza.
Princípio do Equilíbrio.