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Em regra, a Constituição Federal veda a vinculação da receita de impostos a destinações...
Em regra, a Constituição Federal veda a vinculação da receita de impostos a destinações específicas para órgão, fundo ou despesa. Esse é o princípio da:
A
Anualidade.
B
Noventena.
C
Anterioridade nonagesimal.
D
Não afetação.
E
Não marcação.