Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Aumente suas chances de aprovação AGORA Acelere sua aprovação!
Assinatura Ilimitada por R$
/mês.
Em regra, a Constituição Federal veda a vinculação da receita de impostos a destinações...
Em regra, a Constituição Federal veda a vinculação da receita de impostos a destinações específicas para órgão, fundo ou despesa. Esse é o princípio da:
A
Anualidade.
B
Noventena.
C
Anterioridade nonagesimal.
D
Não afetação.
E
Não marcação.