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Questões de Concurso sobre Responsabilidade Fiscal

 
 
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Ano: 2023
Banca: Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências - FUNDATEC
Prova: FUNDATEC - IPASEM de Campo Bom - Procurador Jurídico - 2023

No Direito Financeiro, a exigência relativa à eficiência do gasto público, de forma que com o mínimo de recursos possíveis deve-se atingir o máximo de satisfação das necessidades públicas, corresponde ao princípio da:

A

Transparência.

B

Legalidade.

C

Moralidade.

D

Responsabilidade fiscal.

E

Economicidade.

Ano: 2020
Banca: Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências - FUNDATEC
Prova: FUNDATEC - Prefeitura de Santo Augusto - Tesoureiro - 2020

De acordo com esse princípio, todos os gastos públicos devem observar limites previstos na lei, sob pena de acarretar sanções ao ente público que as descumprir. A qual princípio do direito financeiro se refere essa descrição?

A

Legalidade.

B

Responsabilidade fiscal.

C

Impessoalidade.

D

Moralidade.

E

Eficiência.

Ano: 2014
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP
Prova: VUNESP - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Área Nível I - 2014

Assinale a alternativa correta em relação às previsões constantes da Lei Complementar n.º 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

A

As previsões da Lei de Responsabilidade Fiscal não se aplicam às empresas estatais, dependam estas ou não do recebimento de recursos financeiros do ente controlador para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral.

B

A Lei Complementar n.º 101/00 estabelece parâmetros para os Poderes e órgãos, com vistas à fixação, no projeto de lei orçamentária, dos montantes relativos a despesas correntes, inclusive serviços de terceiros, com base na receita corrente líquida.

C

Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, o ente federativo poderá receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito que visem à redução das despesas com pessoal.

D

Os instrumentos preconizados pela Lei Complementar n.º 101/00 para o planejamento do gasto público são os mesmos já adotados na Constituição, quais sejam, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.

E

O recebimento por Município de transferências voluntárias de recursos da União não pode ser condicionado à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos ou ao cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.

 
 
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