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Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/00), no tocante à...
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/00), no tocante à Operação de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária, é correto afirmar:
A
realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício.
B
poderá ser realizada até o mês de junho do último ano de mandato do Prefeito Municipal.
C
deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 31 de dezembro de cada ano.
D
não será autorizada se cobrada taxa de juros da operação, prefixada ou indexada à taxa básica financeira.
E
poderá ser realizada ainda que exista operação anterior da mesma natureza, desde que a anterior tenha sido resgatada em pelo menos setenta por cento do seu valor.