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“Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos ...
“Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”. Esse documento se refere a(ao):
A
Lei Complementar 101, de janeiro de 1996
B
Decreto-Lei nº 14.676, de março de 1998
C
Lei nº 4.320, de março de 1964
D
Lei Federal nº 4.212, de março de 1996
E
Decreto nº 14.566, de abril de 1998