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Sobre créditos adicionais, analise as afirmativas a...
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Q2643899
Teclas de Atalhos
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Sobre créditos adicionais, analise as afirmativas a seguir.
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I. O orçamento anual não pode ser alterado por meio de créditos adicionais.
II. Os créditos suplementares e especiais serão abertos por decreto do poder executivo, dependendo de prévia autorização legislativa, necessitando da existência de recursos disponíveis e precedida de exposição justificada.
III. Os créditos extraordinários devem ser abertos por decreto do poder executivo e submetidos ao poder legislativo.
IV.A vigência dos créditos adicionais restringe-se ao exercício financeiro em que foram autorizados. Porém os créditos especiais e extraordinários abertos no semestre do exercício financeiro, poderão ter seus saldos reabertos por instrumento legal apropriado. Nesse caso, a vigência fica prorrogada até o término do exercício financeiro subsequente.
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Estão corretas as afirmativas:
A
I apenas
B
II apenas
C
II e III apenas
D
I, II e III apenas
E
I, II, III e IV