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Questões de Concurso sobre Créditos Especiais
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Os créditos adicionais são ferramentas à disposição do gestor para flexibilizar a execução orçamentária, permitindo ajustes em caso de situações não planejadas. Acerca do tema, e com base na legislação de regência, assinale a alternativa CORRETA.
A
Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos seis meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
B
Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.
C
A abertura de créditos especiais prescinde da indicação de recursos correspondentes, ante a natureza deste tipo de crédito adicional.
D
Os créditos especiais são aqueles destinados a reforço de dotação não suficientemente suprida na Lei Orçamentária Anual.
E
A autorização legislativa para abertura de créditos suplementares e extraordinários poderá constar de forma prévia na própria Lei Orçamentária relativa ao exercício em que forem abertos.
Acerca de situações de um estado quanto à necessidade de crédito especial, assinale a opção correta, à luz da Lei nº 4.320/1964.
A
Um crédito será suplementar para um programa de manutenção da frota, existente na lei orçamentária anual, com dotação insuficiente para cobrir gastos remanescentes do exercício.
B
Haverá um crédito extraordinário para um programa de recuperação de estrada vicinal, sem dotação específica na lei orçamentária anual, dado um convênio recém-firmado com a União.
C
Em caso de enchente, situação que exige uma despesa urgente para assistência à população atingida, haverá a liberação de crédito especial para o enfrentamento da calamidade.
D
A despesa de pessoal com o 13º salário dos funcionários públicos será feita mediante crédito especial, por não constar rubrica específica na lei orçamentária anual para esse tipo de gasto.
E
Diante de uma denúncia a respeito do sucateamento de equipamentos hospitalares, tomou-se a decisão de reforçar o programa existente por meio de crédito especial, a fim de financiar a compra de novos aparelhos para a rede pública de saúde.
Assinale a alternativa correta sobre a abertura de crédito especial, previsto na Lei nº 4320/1964.
A
É destinada ao reforço de dotação orçamentária já existente na Lei do Orçamento Anual (LOA).
B
Ocorre automaticamente quando há excesso de arrecadação tributária.
C
É destinada a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica na Lei do Orçamento Anual (LOA).
D
Surge da necessidade de pagar restos a pagar.
E
Decorre exclusivamente da realização de operações de crédito.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) no âmbito do ciclo orçamentário brasileiro.
( ) O Plano Plurianual (PPA) estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, constituindo o plano de médio prazo que orienta a elaboração da LDO e da LOA.
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem, entre suas principais atribuições, a de dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, sendo o instrumento legal que autoriza a abertura de créditos suplementares ao orçamento vigente.
( ) A Lei Orçamentária Anual (LOA) estima a receita e autoriza a despesa do exercício a que se refere, e a sua elaboração deve estar em estrita consonância com as diretrizes e limites estabelecidos pela LDO do mesmo exercício e com os programas e metas previstos no PPA em vigor.
( ) O ciclo orçamentário tem seu início com a elaboração e execução da LOA, seguida pela avaliação e controle dos gastos, sendo a LDO e o PPA instrumentos independentes e com prazos de vigência que não se relacionam obrigatoriamente com o ano fiscal.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
A
V • V • V • F
B
V • V • F • F
C
V • F • V • F
D
F • V • F • V
E
F • F • V • V
Um município inicia a elaboração de seus instrumentos de planejamento para o exercício seguinte. O setor de finanças prepara o cronograma de ações com base nos prazos e finalidades previstos na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional. No entanto, ao revisar a minuta da proposta orçamentária anual, o Tesoureiro municipal observa que diversos programas nela previstos não constavam no plano plurianual vigente, e que os critérios de limitação de empenho estavam indefinidos. À luz do processo de planejamento orçamentário estabelecido na legislação brasileira, analise as afirmativas a seguir;
I.A Lei Orçamentária Anual - LOA pode conter programas ou ações não previstos no Plano Plurianual - PPA, desde que estejam tecnicamente justificados em anexo próprio.
II.A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO é o instrumento que detalha os programas do Plano Plurianual - PPA, portanto a ausência desses programas na Lei Orçamentária Anual - LOA não compromete a legalidade da execução orçamentária.
III.A inclusão de programas não constantes no Plano Plurianual - PPA contraria a vinculação prevista na Constituição, pois a Lei Orçamentária Anual - LOA deve se orientar pelo PPA, sendo a LDO o elo normativo entre ambos.
Está correto o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
II e III apenas.
C
III apenas.
D
II apenas.
E
I e II apenas.
A lei de orçamento poderá conter autorização ao Executivo para abrir créditos suplementares e especiais até determinada importância.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964, e alterações posteriores, estabelece as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Sobre a classificação dos créditos adicionais, não é verdadeiro afirmar que:
A
os créditos adicionais suplementares são aqueles destinados a reforço de dotação orçamentária.
B
os créditos adicionais especiais são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária especifica.
C
os créditos adicionais extraordinários são destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra e calamidade pública.
D
os créditos suplementares e especiais não precisam ser autorizados por lei e não necessitam ser autorizados por decreto executivo.
E
a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis e precisa ser precedido de explicitação de justificativa para deixar claro a necessidade de liberação de recursos.
São créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na lei de orçamento.
Quando um município da federação abre um crédito adicional destinado a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, então esse crédito adicional é classificado como:
A
Suplementar.
B
Especial.
C
Extraordinário.
D
Secundário.
E
Fiscal.
De acordo com o art. 41, da Lei 4.320/1964, os créditos adicionais destinados às despesas que não foram contempladas no orçamento, são classificados como:
A
Especiais.
B
Extraordinários.
C
Regulares.
D
Suplementares.
Os créditos especiais reforçam dotações existentes por meio de decreto.
C
Certo
E
Errado
Com relação aos Créditos Adicionais, assinale a alternativa correta.
A
Crédito especial incorpora-se ao orçamento, adicionando-se à dotação orçamentária que deva reforçar, enquanto que os créditos suplementares e extraordinários conservam sua especificidade, demonstrando-se as despesas realizadas à conta dos mesmos, separadamente.
B
A vigência dos créditos adicionais restringe-se ao exercício financeiro em que foram autorizados, exceto os créditos especiais e extraordinários abertos no último mês do exercício financeiro.
C
A reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos, bem como eventos fiscais imprevistos, não poderá ser utilizada para abertura de créditos adicionais.
D
Por crédito orçamentário inicial entende-se aquele aprovado pela lei das diretrizes orçamentárias, constante dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais dependentes.
E
Considera-se recursos disponíveis para fins de abertura de créditos suplementares e especiais o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
A efetivação da referida alteração orçamentária independe de autorização legislativa.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta sobre os créditos adicionais.
A
os créditos adicionais extraordinários são destinados às despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
B
os créditos especiais devem ser abertos por lei complementar e submetidos ao poder legislativo correspondente.
C
o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las, se refere a recurso disponível para fins de abertura de créditos suplementares e especiais.
D
os recursos objeto de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária que ficarem sem destinação podem ser utilizados como fonte hábil para abertura de créditos especiais e extraordinários, mediante autorização legislativa.
E
os créditos adicionais se referem às autorizações de despesas computadas e insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária.
Cinco professores de universidade federal situada no Estado de São Paulo foram nomeados, em setembro de 2021, para assumir elevados cargos de direção em outra universidade federal, situada no Estado de Minas Gerais. Em razão da necessidade de terem que passar a residir em Minas Gerais, faziam jus, como servidores federais, ao auxílio-moradia. Contudo, não havia previsão dos gastos para atender a essa nova categoria de programação (pagamento de tais auxílios) na Lei Orçamentária Anual (LOA) da União. Por isso, foi enviado ao Congresso Nacional um projeto de lei, em outubro do mesmo ano, prevendo autorização para fazer frente a tais gastos.
-
Diante desse cenário, tal autorização por lei deverá ser para abertura de crédito adicional
A
especial, permitida sua reabertura no exercício financeiro seguinte.
B
especial, vedada sua reabertura no exercício financeiro seguinte.
C
suplementar, permitida sua reabertura no exercício financeiro seguinte.
D
suplementar, vedada sua reabertura no exercício financeiro seguinte.
E
extraordinário, vedada sua reabertura no exercício financeiro seguinte.
A referida alteração orçamentária representa um crédito adicional extraordinário.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura - Agente de Controle Interno - 2022
O orçamento anual pode ser alterado por meio de créditos adicionais, ou seja, autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária. Conforme o Art. 41 da Lei nº 4.320/1964, os créditos adicionais são classificados em três tipos, quais sejam: Os créditos ____________, que são os destinados a reforço de dotação orçamentária; os ____________, destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública; e os ____________, os quais são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
especiais – extraordinários – suplementares
B
especiais – suplementares – extraordinários
C
extraordinários – especiais – suplementares
D
suplementares – especiais – extraordinários
E
suplementares – extraordinários – especiais
Os créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas ou não suficientemente dotadas na Lei de Orçamento de um município. Aqueles que dependem da prévia autorização da Câmara Municipal, depois de aprovados, para a sua abertura são:
A
extraordinários e especiais
B
especiais e suplementares
C
suplementares e extraordinários
D
extraorçamentários e derivados
Ao longo do processo de execução orçamentária, é comum a necessidade de se fazerem ajustes na configuração de despesas aprovadas pelo Poder Legislativo.
Em casos de necessidade de reforço de uma dotação orçamentária, deve-se abrir um crédito adicional:
A
especial, que não pode ser prorrogado;
B
especial, que precisa de nova autorização legislativa;
C
extraordinário, que dispensa autorização legislativa;
D
suplementar, que pode ser prorrogado por um ano;
E
suplementar, que deve indicar fonte de recurso.
O orçamento anual pode ser alterado por meio de créditos adicionais, conforme já estabelecido na Lei 4.320/1964, que definiu conceitos, classificação e condições para sua abertura. Indique a afirmativa INCORRETA, levando em conta as normas vigentes sobre o tema.
A
Créditos adicionais especiais são os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
B
Créditos adicionais suplementares são aqueles destinados a reforço de dotação orçamentária.
C
Entre outros requisitos, a abertura de créditos adicionais suplementares necessita da existência de recursos disponíveis.
D
Os créditos adicionais classificam-se em especiais, suplementares e extraordinários.
E
Os créditos suplementares e os especiais serão abertos por decreto do poder executivo, dependendo de prévia autorização legislativa.
Analise os itens.
I - Suplementares, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
II - Especiais, os destinados a reforço de dotação orçamentária.
III - Extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
O(s) iten(s) que indica(m) corretamente a classificação de créditos adicionais é (são):
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
II, apenas.
D
III, apenas.
E
I e III, apenas.
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