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Questões de Concurso sobre Créditos Especiais
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O orçamento anual pode ser alterado por meio de créditos adicionais, conforme já estabelecido na Lei 4.320/1964, que definiu conceitos, classificação e condições para sua abertura. Indique a afirmativa INCORRETA, levando em conta as normas vigentes sobre o tema.
A
Créditos adicionais especiais são os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
B
Créditos adicionais suplementares são aqueles destinados a reforço de dotação orçamentária.
C
Entre outros requisitos, a abertura de créditos adicionais suplementares necessita da existência de recursos disponíveis.
D
Os créditos adicionais classificam-se em especiais, suplementares e extraordinários.
E
Os créditos suplementares e os especiais serão abertos por decreto do poder executivo, dependendo de prévia autorização legislativa.
Analise os itens.
I - Suplementares, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
II - Especiais, os destinados a reforço de dotação orçamentária.
III - Extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
O(s) iten(s) que indica(m) corretamente a classificação de créditos adicionais é (são):
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
II, apenas.
D
III, apenas.
E
I e III, apenas.
Num Estado cuja Constituição admite a espécie normativa Medida Provisória (MP), uma MP autorizou a abertura de créditos orçamentários adicionais para custeio do estabelecimento de uma nova autarquia estadual na área de preservação ambiental.
-
Diante desse cenário, trata-se da abertura de crédito orçamentário:
A
suplementar, que não pode ser aberto por meio de Medida Provisória;
B
especial, que não pode ser aberto por meio de Medida Provisória;
C
especial, que pode ser aberto por meio de Medida Provisória;
D
extraordinário, que pode ser aberto por meio de Medida Provisória;
E
extraordinário, que não pode ser aberto por meio de Medida Provisória.
Em situações em que o governo reconheça o estado de calamidade pública, como ocorreu em 2020 devido à pandemia de covid-19, para alocar recursos adicionais ao orçamento com o objetivo de atender os municípios atingidos, deve-se utilizar o mecanismo retificador do orçamento denominado crédito especial.
C
Certo
E
Errado
O governador de determinado estado da Federação pretende iniciar imediatamente a construção de uma biblioteca na respectiva capital, mas os recursos necessários à obra não estão previstos na lei orçamentária anual do exercício em curso.
Em face dessa situação hipotética, para viabilizar a execução da obra em questão, dever-se-á
A
abrir crédito extraordinário mediante decreto.
B
aguardar e incluir os recursos necessários no projeto de lei orçamentária do exercício subsequente, uma vez que o orçamento em curso não pode ser alterado.
C
abrir crédito suplementar, após autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes.
D
abrir crédito especial, após autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes.
A principal diferença entre os créditos especiais e os créditos suplementares reside no fato de que estes têm como propósito reforçar uma dotação orçamentária já existente, enquanto os créditos especiais se referem a despesas para as quais ainda não há dotação orçamentária específica.
C
Certo
E
Errado
São créditos adicionais, nos termos da Lei no 4.320/64, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. A esse respeito é correto afirmar que
A
os créditos adicionais destinados a reforço da dotação orçamentária são classificados como especiais, sendo autorizados por lei e abertos por decreto do Poder Executivo.
B
os créditos extraordinários serão autorizados por lei e abertos por decreto do Poder Executivo e dependem da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa que será precedida de exposição justificada.
C
para fins de abertura dos créditos suplementares e especiais, é considerado como recurso, desde que não comprometido, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
D
os créditos suplementares serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo, desde que haja recurso disponível, sendo considerado para esse fim o superavit financeiro, consistente no saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
E
se entende como excesso de arrecadação a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas, sendo considerado como recurso disponível para a abertura de créditos especiais e suplementares.
A Lei nº 4320/1964 conceitua os créditos adicionais como as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:
I. Créditos destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública, são denominados extraordinários.
II. Os créditos extraordinários serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo, dependem da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e serão precedidos de exposição justificativa.
III. Os créditos suplementares terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos.
IV. Os créditos especiais são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
É incorreto o que se afirma
A
apenas em I.
B
apenas em II.
C
apenas em III.
D
apenas em IV.
Art.40: “São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento”. (BRASIL, Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.)
Considerando os créditos adicionais, relacione adequadamente as colunas a seguir.
1. Créditos suplementares.
2. Créditos especiais.
3. Créditos extraordinários.
( ) Destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, sendo autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
( ) Destinados a reforço de dotação orçamentária, sendo autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
( ) Destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública, os quais serão abertos por decreto do Poder Executivo, que dêles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
A sequência está correta em
A
1, 2, 3.
B
2, 1, 3.
C
3, 1, 2.
D
2, 3, 1.
De acordo com a Lei nº 4.320/64, em seu art. 41, os créditos adicionais destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica são chamados de:
A
Suplementares.
B
Especiais.
C
Extraordinários.
D
Superavitários.
Conforme a Lei nº 4.320/1964, Título V, que trata dos créditos adicionais, analise as seguintes assertivas, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas para as definições de créditos adicionais.
( ) Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.
( ) Os créditos adicionais extraordinários serão abertos por decreto do Poder Judiciário, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Executivo.
( ) São créditos adicionais especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
( ) Créditos adicionais suplementares são os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F – V – F – V.
B
V – V – F – V.
C
V – F – V – F.
D
F – F – V – V.
E
V – F – F – F.
Um determinado órgão público, não havendo dotação orçamentária específica para o mês de setembro de 2018, procedeu à abertura de um crédito adicional no valor de R$ 40.000,00, para aquisição de um carro. Nos termos da Lei nº 4.320/64, em relação aos créditos adicionais, trata-se de:
A
Créditos suplementares
B
Créditos extraordinários
C
Créditos especiais
D
Créditos orçamentários
Suponha que determinado órgão público tenha se defrontado com a necessidade de adquirir insumos de informática em montante superior àquele considerado quando da elaboração do orçamento vigente, de sorte que a dotação consignada na Lei Orçamentária Anual – LOA afigura-se insuficiente para fazer frente ao total necessário para a aquisição correspondente. De acordo com as disposições constitucionais e legais aplicáveis,
A
a despesa poderá ser suportada com a abertura de crédito adicional suplementar, o qual, contudo, depende de autorização legislativa.
B
a geração da despesa condiciona-se à abertura de crédito extraordinário, mediante decreto do Chefe do Executivo.
C
poderá ser aberto crédito adicional especial para fazer frente à referida despesa, nos limites fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.
D
os pagamentos poderão ser suportados com saldo de outras dotações de custeio não utilizadas ou utilizadas parcialmente.
E
poderá ser efetuado remanejamento entre dotações da mesma categoria, por ato do ordenador de despesa, observados os limites e condições fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias − LOA.
Ano:
2018
Situação hipotética: A Prefeitura de São José, em caráter de urgência, decidiu pela aquisição de dois ônibus escolares para atender as escolas do município. Porém, como não havia dotação orçamentária própria prevista no orçamento para atender a essa despesa, como deverá proceder a Administração para atender à necessidade do município?
A
Requerer autorização legislativa para a abertura de um crédito suplementar.
B
Requerer autorização legislativa para a abertura de um crédito especial.
C
Abrir imediatamente um crédito especial, sem autorização do legislativo, pelo fato da Prefeitura ter urgência em tais aquisições.
D
Solicitar a abertura de um crédito extraordinário, sem a autorização do legislativo, face a urgência da Prefeitura.
E
Requerer autorização ao legislativo para a abertura de um crédito extraordinário.
Nas normas do Direito Financeiro, os créditos destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica são chamados de:
A
extemporâneos;
B
tributários;
C
especiais;
D
fiscais;
E
extraordinários.
Ano:
2017
Prova:
VUNESP - Prefeitura - Procurador Jurídico - 2017
As despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária
A
podem ser realizadas mediante abertura, por decreto do Chefe do Poder Executivo, de créditos adicionais, extraordinários, desde que haja prévia autorização legislativa e demonstração de ausência de comprometimento do superávit financeiro.
B
podem ser realizadas mediante abertura, por decreto do Chefe do Poder Executivo, de créditos adicionais, suplementares ou especiais, desde que destinadas ao atendimento de despesas urgentes e imprevisíveis, em caso de calamidade pública.
C
podem ser realizadas mediante prévia autorização legislativa e abertura, por decreto do Chefe do Poder Executivo, de créditos adicionais, suplementares ou especiais, desde que existam recursos disponíveis e sejam acompanhadas de justificativa.
D
não podem ser realizadas, exceto se houver autorização legal prévia e específica para os casos de calamidade pública.
E
não podem ser realizadas em hipótese alguma, sendo responsabilidade do Chefe do Poder Executivo elaborar com a máxima precisão possível o planejamento orçamentário do município.
Durante o curso do exercício fiscal, o Secretário Municipal de Fazenda do Município “X” percebe a inexistência de rubrica orçamentária específica para fazer frente a despesas da máxima importância para a política municipal de saúde, cuja execução vem sendo cobrada pelo Ministério Público Estadual em sede de ação civil pública. Diante dessa situação, o Secretário Municipal elabora minuta de decreto que é aprovado, assinado e publicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio do qual se abre o crédito orçamentário em questão, de maneira a conferir lastro à realização da despesa.
A respeito dessa situação hipotética, avalie as afirmações e assinale a alternativa correta.
A
A abertura de créditos orçamentários durante o curso do exercício fiscal é vedada pela Constituição Federal por representar violação dos princípios da legalidade, da separação de poderes e do planejamento orçamentário efetivo.
B
Não é possível a abertura de crédito adicional por meio de decreto, ainda que haja autorização legislativa prévia, por se tratar a aprovação do orçamento municipal de competência exclusiva do poder legislativo.
C
São chamados “créditos adicionais suplementares” aqueles destinados ao reforço de dotação orçamentária, e “créditos adicionais especiais” aqueles destinados a despesas urgentes e imprevistas, como no caso descrito no enunciado.
D
Havendo prévia autorização em lei, a abertura do crédito adicional em questão, por decreto, é possível, desde que se comprove a existência de recursos disponíveis para suportar a despesa e seja precedida de exposição de justificativa.
E
Por se tratar de demanda do Ministério Público Estadual e de despesa relativa à política municipal de saúde, a execução da despesa em questão prescinde de específica autorização orçamentária, sendo despiciendo o decreto publicado.
Os créditos adicionais que serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo são:
A
créditos suplementares e especiais.
B
créditos convexos e extraordinários.
C
créditos legalistas e extraordinários.
D
créditos cognitivos e convexos.
E
créditos legalistas e judiciários.
A Lei nº 4.320/1964 estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos. No Título V Dos Créditos adicionais, Artigo 41, essa Lei estabelece que os créditos adicionais destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica denominam-se
A
Especiais.
B
Extraordinários.
C
Suplementares.
D
Específicos.
E
Prefixados.
Os créditos previstos por lei e abertos pelo Poder Executivo provenientes por superavit financeiro, ao longo do exercício orçamentário são
A
créditos suplementares e especiais.
B
somente os créditos especiais.
C
créditos suplementares e extraordinários.
D
créditos por excesso de arrecadação.
E
créditos extraordinários.
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