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A Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964, e alterações posteriores, estabelece as normas...
A Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964, e alterações posteriores, estabelece as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Sobre a classificação dos créditos adicionais, não é verdadeiro afirmar que:
A
os créditos adicionais suplementares são aqueles destinados a reforço de dotação orçamentária.
B
os créditos adicionais especiais são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária especifica.
C
os créditos adicionais extraordinários são destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra e calamidade pública.
D
os créditos suplementares e especiais não precisam ser autorizados por lei e não necessitam ser autorizados por decreto executivo.
E
a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis e precisa ser precedido de explicitação de justificativa para deixar claro a necessidade de liberação de recursos.