Questões de Concurso sobre Créditos Suplementares

O orçamento anual pode ser alterado por meio de créditos adicionais, ou seja, autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária. Conforme o Art. 41 da Lei nº 4.320/1964, os créditos adicionais são classificados em três tipos, quais sejam: Os créditos ____________, que são os destinados a reforço de dotação orçamentária; os ____________, destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública; e os ____________, os quais são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Os créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas ou não suficientemente dotadas na Lei de Orçamento de um município. Aqueles que dependem da prévia autorização da Câmara Municipal, depois de aprovados, para a sua abertura são:

Para fins de abertura de créditos suplementares, considera-se excesso de arrecadação o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, não sendo contabilizados os créditos extraordinários abertos no exercício.

Ao longo do processo de execução orçamentária, é comum a necessidade de se fazerem ajustes na configuração de despesas aprovadas pelo Poder Legislativo.

Em casos de necessidade de reforço de uma dotação orçamentária, deve-se abrir um crédito adicional:

Considerando-se o disposto na Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, sobre a figura dos créditos adicionais, assinalar a alternativa INCORRETA:

Analise os itens.

I - Suplementares, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

II - Especiais, os destinados a reforço de dotação orçamentária.

III - Extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

O(s) iten(s) que indica(m) corretamente a classificação de créditos adicionais é (são):

A Lei n^o 4.320/1964 estabelece que são créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

Com relação a esse tema, é correto afirmar que

Algumas despesas podem apresentar-se insuficientemente dotadas no ano seguinte. Também pode ocorrer a necessidade de realização de novas despesas, portanto, que nem foram computadas na LOA. A fim de dar alguma flexibilidade ao gestor público, principalmente devido a esse lapso temporal entre a elaboração e a execução do orçamento anual, os créditos orçamentários iniciais podem sofrer alterações qualitativas e quantitativas por meio de créditos adicionais. De acordo com a Lei 4.320/64 Art. 40, são créditos adicionais que classificam-se em:

I. Suplementares - os destinados a reforço de dotação orçamentária.

II. Especiais - os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

III. Extraordinários - os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

Após análise, marque a alternativa CORRETA.

A principal diferença entre os créditos especiais e os créditos suplementares reside no fato de que estes têm como propósito reforçar uma dotação orçamentária já existente, enquanto os créditos especiais se referem a despesas para as quais ainda não há dotação orçamentária específica.

O saldo orçamentário da dotação orçamentária (atividade e fonte do orçamento) - do qual se empenha a folha de pagamento dos servidores da Secretaria Municipal de Administração – não garantiu o valor suficiente da despesa fixada e autorizada inicialmente pelo orçamento.

Assinale a opção que indica o tipo de crédito adicional que deverá ser utilizado para reforço à dotação orçamentária e ao empenho da folha de pagamento dos servidores.

A Lei nº 4320/1964 conceitua os créditos adicionais como as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:

I. Créditos destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública, são denominados extraordinários.

II. Os créditos extraordinários serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo, dependem da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e serão precedidos de exposição justificativa.

III. Os créditos suplementares terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos.

IV. Os créditos especiais são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

É incorreto o que se afirma

Art.40: “São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento”. (BRASIL, Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.)

Considerando os créditos adicionais, relacione adequadamente as colunas a seguir.

1. Créditos suplementares.

2. Créditos especiais.

3. Créditos extraordinários.

( ) Destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, sendo autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

( ) Destinados a reforço de dotação orçamentária, sendo autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

( ) Destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública, os quais serão abertos por decreto do Poder Executivo, que dêles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

A sequência está correta em

A administração pública utiliza ferramentas à sua disposição para ajustar suas ações/rotinas em função das muitas alterações ocorridas durante sua gestão. Dentre estas ferramentas, destacam-se os créditos adicionais. Os créditos para os quais a administração pública precisa de chancela do Legislativo para utilizá-los, podendo estarem autorizados na própria Lei Orçamentária Anual, são denominados

O Governo Federal, ao abordar a política orçamentária adotada em 2019 e anos seguintes, afirma que os óbices à gestão do ensino superior estão limitados ao modo de gerir, e não ao volume de recursos. O orçamento do Ministério da Educação é comprometido, em sua maior parte, para manter as instituições públicas de ensino. Porém, o convívio com restrições de caixa é um traço contemporâneo, uma vez que, suprimidas as despesas vinculadas (obrigatórias, como salários e aposentadorias), os repasses ao MEC limitam os montantes para custeio e ampliação das instituições de ensino, e a necessidade de revisão da autonomia financeira das universidades começa a ser propalada pelos especialistas. Segundo o censo da Educação Superior realizado pelo INEP em 2017, das 2.448 instituições do país, incluindo-se universidades, centros universitários, faculdades, institutos federais de educação, ciência e tecnologia, e centros federais de educação tecnológica (CEFETS), 87,9% dessas instituições são de natureza privada. Logo, para os 12,1% restantes, o princípio de “universidade pública e gratuita” no Brasil, ainda que fosse desconstituído – adotando-se a polêmica cobrança de mensalidades de acordo com o poder aquisitivo do aluno – seria de pouca monta em relação ao orçamento total, pois as referidas mensalidades representariam apenas 10% do orçamento. Este panorama, no que tange ao ingresso de novos estudantes, sob o impacto de ferramentas de acessibilidade ao ensino superior, como a Lei de Cotas e o FIES (Fundo de Financiamento Estudantil), é agravado pelas altas taxas de inadimplência deste último, na ordem de 41% dos contratos em amortização, perfazendo um débito total que ultrapassa R$ 10 bilhões, requerendo, dos gestores educacionais, cautelas e iniciativas para manter a viabilidade orçamentária. Tomando por base a Lei do Orçamento (Lei n. 4.320/64) e nas interpretações dela decorrentes, indique a alternativa INCORRETA:

Conforme a Lei nº 4.320/1964, Título V, que trata dos créditos adicionais, analise as seguintes assertivas, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas para as definições de créditos adicionais.

( ) Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.

( ) Os créditos adicionais extraordinários serão abertos por decreto do Poder Judiciário, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Executivo.

( ) São créditos adicionais especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

( ) Créditos adicionais suplementares são os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Qual é a única espécie de crédito adicional cuja abertura pode ser autorizada na própria Lei de Diretrizes Orçamentária?

A Lei nº 4.320/1964 define que créditos adicionais são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Entre os créditos adicionais estão os destinados a reforço de dotação orçamentária, que, segundo a classificação da referida lei, são denominados de créditos:

Tratando-se de matéria orçamentária, a Constituição veda expressamente:

Conforme a Lei nº 4. 320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro, a Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:

Considere que determinada Secretaria municipal tenha firmado um contrato de obras e, no curso da execução do mesmo, surgiram despesas não passíveis de serem suportadas pelas dotações orçamentárias originalmente destinadas aos pagamentos correspondentes, decorrentes de reequilíbrio econômico-financeiro em favor da contratada. De acordo com as disposições aplicáveis da Constituição da República e da legislação que disciplina os orçamentos e finanças públicas, a cobertura das despesas adicionais deverá se dar mediante abertura de crédito especial suplementar,