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Os créditos adicionais são instrumentos retificadores do orçamento, definidos como auto...
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Q4327008
Teclas de Atalhos
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Os créditos adicionais são instrumentos retificadores do orçamento, definidos como autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Sobre o regime jurídico, as fontes e a vigência desses créditos, assinale a afirmativa correta.
A
Os créditos suplementares e especiais podem ter sua autorização legislativa incluída na própria Lei Orçamentária Anual (LOA), desde que indiquem a fonte de recursos, sendo posteriormente abertos por decreto do Poder Executivo.
B
O superávit financeiro, utilizado como fonte para a abertura de créditos suplementares e especiais, é definido como a diferença positiva entre o ativo e o passivo permanentes, conjugando-se os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas
C
A vigência dos créditos adicionais é adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, ocorrendo a caducidade do saldo remanescente em 31 de dezembro, sem exceções constitucionais.
D
Os créditos extraordinários, destinados a despesas urgentes e imprevistas, prescindem da indicação da origem de recursos para sua abertura e de previsão legal.
E
A abertura de crédito suplementar para reforço de dotação que use recursos provenientes de excesso de arrecadação, dispensa a prévia autorização legislativa, podendo ser realizada diretamente por decreto, desde que justificada a tendência do exercício.