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Questões de Concurso sobre Créditos Suplementares
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2025
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Objetiva Concursos
Na Lei nº 4.320/1964 − Normas Gerais de Direito Financeiro, os créditos adicionais são autorizações para gastos não previstos ou com valores insuficientes no orçamento inicial. Considerando isso, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
Os créditos ____________ serão abertos por _________ do Poder __________, que deles dará imediato conhecimento ao Poder __________.
A
suplementares | portaria | Legislativo | Executivo
B
extraordinários | decreto | Executivo | Legislativo
C
especiais | decreto | Legislativo | Executivo
D
suplementares | portaria | Executivo | Legislativo
Tendo por filtro as terminologias e mecanismos da Lei nº 4.320/1964, analise a seguinte situação: um Município, durante o exercício financeiro, precisa reforçar a dotação para a merenda escolar (crédito suplementar) e, simultaneamente, precisa custear ações emergenciais devido a uma enchente inesperada (crédito extraordinário). Considerando exclusivamente as regras sobre créditos adicionais na Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Tanto os créditos suplementares quanto os créditos extraordinários, por representarem alterações no orçamento vigente, dependem de manifestação do legislativo e sua abertura por decreto legislativo.
B
A abertura do crédito suplementar depende da existência de recursos disponíveis não comprometidos, considerando-se como tal, entre outras fontes, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias autorizadas em Lei.
C
Os créditos adicionais, em regra, têm sua vigência adstrita ao exercício financeiro em que são abertos; contudo, a lei admite que os créditos especiais e extraordinários possam ter vigência estendida para além do exercício, desde que haja expressa disposição legal nesse sentido.
D
Entende-se por excesso de arrecadação o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
Os créditos orçamentários, consoante o disposto no Art. 40 da Lei 4.320/64, são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Marque a alternativa CORRETA.
BRASIL. Lei Nº 4.S20, de 17 de março de 1964. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4320.htm. Acesso em: 25 abr. 2025.
A
Os créditos suplementares e extraordinários serão autorizados por lei e abertos por decreto legislativo.
B
Os créditos adicionais classificados como especiais são destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
C
Os créditos adicionais classificados como especiais são destinados a despesas para as quais haja dotação orçamentária específica.
D
Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
E
Os créditos adicionais classificados como extraordinários são destinados a reforço de dotação orçamentária.
Em relação aos créditos adicionais, de acordo com a Lei nº 4.320/1964 − Normas Gerais do Direito Financeiro, os créditos suplementares e os especiais serão autorizados por:
A
Moção e abertos por decreto executivo.
B
Resolução e abertos por decreto legislativo.
C
Decreto e abertos por portaria.
D
Lei e abertos por decreto executivo.
Créditos adicionais são autorizações para despesas que não estavam previstas ou foram insuficientemente previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA). Sobre esse tipo de crédito, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.
( ) Consideram-se recursos, entre outros, aqueles provenientes de excesso de arrecadação.
( ) Os créditos suplementares são aqueles destinados a atender despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
( ) Os créditos especiais são aqueles destinados somente ao atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – F – V.
B
V – V – F – F.
C
V – F – V – F.
D
F – V – F – V.
E
F – F – V – V.
Durante auditoria nas contas no Estado X, relativa ao exercício de 2024, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) constatou que o Poder Executivo havia aberto diversos créditos suplementares, com base em suposto superávit financeiro, apurado no balanço patrimonial do exercício anterior. No entanto, verificou-se que parte dos recursos utilizados como justificativa para a abertura dos créditos estava vinculada a receitas de tributos legalmente destinadas a fundos específicos, além de haver saldos de dotações ainda empenhadas no exercício anterior. O TCE apontou indícios de inconstitucionalidade na prática adotada pelo Executivo.
À luz da Constituição Federal, das demais normas aplicáveis e da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
A
A abertura de créditos suplementares é válida, desde que o recurso provenha de excesso de arrecadação, independentemente da apuração contábil do exercício anterior.
B
O superávit financeiro pode ser utilizado para abertura de créditos adicionais, desde que não esteja comprometido com obrigações empenhadas nem vinculado a destinações específicas.
C
A apuração de superávit financeiro deve considerar apenas o saldo das receitas arrecadadas, não sendo relevante o passivo financeiro existente no encerramento do exercício.
D
O uso do superávit para abertura de créditos especiais independe de autorização legislativa, quando o montante estiver formalmente incorporado à conta única do Tesouro.
E
O princípio da legalidade orçamentária autoriza que o superávit financeiro de um fundo seja reprogramado para outro fundo ou órgão, desde que dentro do mesmo Poder.
Suponha que o chefe do Poder Executivo Federal pretenda realizar aportes financeiros destinados ao fortalecimento das operações de policiamento nas rodovias federais e de investigação, repressão e combate ao crime organizado. Considere, ainda, que não havia dotação orçamentária específica para as despesas atinentes aos referidos programas.
Nesse contexto, diante do que estabelecem a Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 4.320/1964, assim como em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, poderá ser aberto crédito:
A
extraordinário, por medida provisória, para atender a despesas relevantes e urgentes, dispensada a prévia autorização legislativa para a sua abertura, a qual também independe da existência de recursos disponíveis e de exposição justificativa;
B
especial, por medida provisória, para suprir despesas decorrentes de novos programas, podendo a própria Lei Orçamentária Anual autorizar a sua abertura até determinada importância ou percentual, condicionada à existência de recursos disponíveis para o atendimento da despesa e devendo ser precedida de exposição justificativa;
C
suplementar, por decreto do Poder Executivo, para fazer frente a despesas para as quais inexiste dotação orçamentária específica, podendo a própria Lei Orçamentária Anual autorizar a sua abertura até determinada importância ou percentual, condicionada à existência de recursos disponíveis e precedida de exposição justificativa;
D
extraordinário, por decreto do Poder Executivo, que dele dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo, para suprir despesas imprevisíveis e urgentes, dispensada a prévia autorização legislativa para a sua abertura, a qual também independe da existência de recursos disponíveis e de exposição justificativa;
E
especial, por decreto do Poder Executivo, para fazer frente a despesas para as quais inexiste dotação orçamentária própria, devendo a sua abertura ser autorizada por lei específica para tal fim, condicionada à existência de recursos disponíveis para o atendimento da despesa e precedida de exposição justificativa.
A respeito dos créditos adicionais previstos na Constituição Federal e na Lei Federal nº 4.320/1964, analise as assertivas abaixo:
I. A abertura de créditos suplementares e especiais depende, como regra, de prévia autorização legislativa e da indicação dos recursos correspondentes, podendo estes recursos decorrerem de superávit financeiro, excesso de arrecadação ou anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
II. Créditos adicionais dispensam a exigência de indicação prévia de recursos, pois a própria natureza de urgência e imprevisibilidade da despesa autoriza sua abertura independentemente de demonstração da fonte de custeio ou disponibilidade financeira.
III. A classificação dos créditos adicionais decorre da relação que mantêm com as dotações originais; enquanto créditos suplementares reforçam dotações já existentes, créditos especiais criam dotações inexistentes na Lei Orçamentária, e ambas as modalidades somente podem ser executadas após a devida publicação do ato de abertura.
IV. A indicação dos recursos destinada à abertura de crédito suplementar deve identificar de modo específico a origem e o montante dos valores utilizados, sendo incompatível com o ordenamento jurídico a autorização legislativa que contenha indicação genérica ou imprecisa da fonte de custeio.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas I e III.
C
Apenas III e IV.
D
Apenas I, III e IV.
E
I, II, III e IV.
De acordo com o Decreto n.º 69.319/2025, as solicitações de crédito suplementar, e em atenção à Lei Federal n.º 4.320/1964, serão admitidas apenas se delas constar
A
confirmação da escassez de arrecadação de recursos vinculados, bem como a contestação da existência de déficit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
B
memória de cálculo da projeção da receita de recursos diretamente arrecadados, bem como das despesas vinculadas às receitas.
C
confirmação, em manifestação conclusiva do Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas, da suficiência de recursos orçamentários após a utilização dos mecanismos de alteração na distribuição de recursos internos.
D
justificativa fundamentada da necessidade de crédito e da existência de recursos para compensação.
E
estimativa dos impactos imediatos nos programas e ações da unidade, decorrentes da realização da despesa para a qual é solicitado o crédito.
Durante a execução do orçamento, caso surja a necessidade de realizar uma despesa não contemplada na Lei Orçamentária Anual, a administração pública deve utilizar o mecanismo adequado previsto na legislação. Assinale a alternativa que indica corretamente esse mecanismo.
A
Contingenciamento de despesas primárias.
B
Anulação do orçamento vigente.
C
Créditos adicionais, que autorizam despesas não previstas ou com dotação insuficiente.
D
Reserva de contingência, obrigatória para toda nova despesa pública.
E
Transposição automática de recursos entre órgãos e programas.
O município X identificou a necessidade de realizar despesas não fixadas ou insuficientemente fixadas na Lei Orçamentária. Isso foi ocasionado por erros do planejamento ou fatos imprevistos, conforme descrito a seguir.
Crédito suplementar A no valor de R$ 15.000,00, em decorrência de superávit financeiro. Crédito suplementar B no valor de R$ 20.000,00, em decorrência de excesso de arrecadação. Crédito especial A no valor de R$ 50.000,00, devido anulação parcial de dotação. Crédito especial B no valor de R$ 35.000,00, devido operações de crédito. Crédito especial C no valor de R$ 120.000,00, decorrente de reserva de contingência. |
Com base nessas informações, a dotação inicial sofreu aumento em
A
R$ 135.000,00.
B
R$ 105.000,00.
C
R$ 100.000,00.
D
R$ 85.000,00.
E
R$ 70.000,00.
Com suporte na Lei nº 4.320/1964, para que uma entidade pública realize despesas para as quais não haja dotação orçamentaria especifica em sua Lei Orçamentaria Anual, ela deve efetuar a abertura de créditos adicionais
A
suplementares, que devem ser autorizados por lei, abertos por decreto executivo e possuem vigência de um ano a partir da data de sua abertura, salvo expressa autorização legal em contrário, sendo que esta abertura depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa.
B
suplementares, que devem ser autorizados e abertos por decreto executivo e possuem vigência adstrita ao exercício financeiro em que foram abertos, sendo que a abertura de créditos adicionais pode ser realizada quando houver indícios de que serão geradas receitas suficientes no exercício financeiro vigente.
C
especiais, que devem ser abertos por decreto executivo sem prévia autorização legislativa e possuem vigência de um ano a partir da data de sua abertura, salvo expressa autorização legal em contrario, sendo que esta abertura depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa.
D
especiais, que devem ser autorizados por lei, abertos por decreto executivo e possuem vigência adstrita ao exercício financeiro em que foram abertos, salvo expressa autorização legal em contrário, sendo que esta abertura depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa.
E
extraordinários, que devem ser autorizados pelo Poder Legislativo, abertos por decreto executivo e possuem vigência de um ano a partir da data de sua abertura, sendo que esta abertura depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa.
São classificados como créditos adicionais
A
os destinados para cobrir despesas de capital.
B
os previstos na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
C
os destinados a despesas imprevistas ou de calamidade pública.
D
os destinados para fins de operações de crédito previstos na Lei Orçamentária Anual.
E
aqueles aprovados no PPA (Plano Plurianual).
Crédito adicional trata-se de uma autorização orçamentária concedida pelo Poder Legislativo ou por decreto do Executivo, que permite a abertura de um crédito extra para suprir despesas que não estavam previstas ou que se mostraram insuficientes no orçamento originalmente aprovado. Analise as afirmações abaixo sobre crédito adicional. A seguir, assinale a alternativa correta.
I.Os créditos adicionais são utilizados para suplementar a execução de despesas previstas no orçamento, quando houver insuficiência de recursos.
II.Os créditos adicionais só podem ser autorizados por lei específica, independentemente da necessidade de ajustes no orçamento.
III.Existem três tipos de créditos adicionais: suplementares, especiais e extraordinários.
A seguir assinale a alternativa correta.
A
Apenas os itens II e III estão corretos.
B
Apenas os itens I e III estão corretos.
C
Apenas os itens I e II estão corretos.
D
Os itens I, II e III estão corretos.
Uma equipe de controle interno busca aprimorar o acompanhamento de créditos orçamentários. Determine a melhor prática para avaliar créditos adicionais e suplementos:
A
Dispensar análise das justificativas e aprovar transferências de forma automática.
B
Exigir documentos que fundamentem a necessidade, conferindo se existem recursos disponíveis e se a operação segue legislação específica.
C
Liberar verbas para qualquer setor, confiando apenas em aprovação política.
D
Conduzir a aprovação apenas após o encerramento do exercício, para simplificar o trâmite.
Desde que não estejam comprometidos, os recursos resultantes de anulação de dotações orçamentárias podem ser utilizados para a abertura de créditos suplementares.
C
Certo
E
Errado
Créditos suplementares são os destinados a reforço de dotação, e sua abertura depende de autorização em lei.
C
Certo
E
Errado
Com base na Súmula 655 do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA:
A
Os créditos de natureza alimentícia estão completamente isentos de qualquer ordem cronológica, podendo ser pagos antes de outros precatórios independentemente de sua natureza.
B
A Súmula 655 dispensa os créditos de natureza alimentícia da expedição de precatórios, permitindo seu pagamento direto ao credor em qualquer momento.
C
Os créditos de natureza alimentícia, embora possuam prioridade, devem respeitar a ordem cronológica geral de todos os precatórios, independentemente de sua natureza.
D
A Súmula 655 estabelece, dentre outras disposições, que os precatórios alimentares possuem prioridade sobre os demais, sendo isentos da ordem cronológica relativa aos precatórios de outra natureza.
E
Os créditos alimentares não possuem prioridade em relação aos precatórios de natureza diversa, mas estão dispensados do dever de expedição de precatório.
O Município de Efêmero pretende contratar um fornecedor para projeto de recapeamento de uma estrada. Contudo, ao conferir a Lei Orçamentária Anual (LOA) vigente em 2025, o gestor constatou a ausência de dotação orçamentária específica para essa despesa. Diante disso, para viabilizar a contratação ao longo do exercício de 2025, será necessário abrir um crédito adicional. Assim, para que o Município possa realizar a despesa, durante o exercício financeiro de 2025, em razão de sua natureza e da sua necessidade, assinale a alternativa que apresenta o tipo de crédito adicional aberto.
A
Suplementar
B
Extraordinário
C
Complementar
D
Especial
O orçamento público deve ser elaborado de forma a prever todas as receitas e despesas do Ente, de forma a possibilitar o equilíbrio entre receitas e despesas ao longo do exercício. Caso uma determinada despesa não tenha constado no orçamento ou uma dotação foi incluída com valor subestimado, poderão ser abertos créditos adicionais como instrumento para assegurar os recursos necessários. Analise as afirmativas abaixo que tratam dos créditos adicionais:
I. A abertura de créditos adicionais suplementares pode constar na lei do orçamento, mas o mesmo não pode ocorrer com os créditos adicionais especiais.
II. Os recursos provenientes do excesso de arrecadação, desde que não comprometidos, podem ser utilizados para abertura de créditos adicionais.
III. Os créditos adicionais extraordinários não exigem autorização prévia do Poder Legislativo, mas, tão logo ocorra sua abertura, este deverá ser comunicado.
IV. Os créditos adicionais especiais devem ser utilizados somente na hipótese de despesas urgentes e imprevistas ou no caso de calamidade pública.
Estão corretas:
A
Somente as afirmativas I, II e III.
B
Somente as afirmativas I, II e IV.
C
Somente as afirmativas I, III e IV.
D
Somente as afirmativas II, III e IV.
E
Todas as afirmativas.
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