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De acordo com o Decreto n.º 69.319/2025, as solicitações de...
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Q3909456
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Decreto n.º 69.319/2025, as solicitações de crédito suplementar, e em atenção à Lei Federal n.º 4.320/1964, serão admitidas apenas se delas constar
A
confirmação da escassez de arrecadação de recursos vinculados, bem como a contestação da existência de déficit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
B
memória de cálculo da projeção da receita de recursos diretamente arrecadados, bem como das despesas vinculadas às receitas.
C
confirmação, em manifestação conclusiva do Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas, da suficiência de recursos orçamentários após a utilização dos mecanismos de alteração na distribuição de recursos internos.
D
justificativa fundamentada da necessidade de crédito e da existência de recursos para compensação.
E
estimativa dos impactos imediatos nos programas e ações da unidade, decorrentes da realização da despesa para a qual é solicitado o crédito.