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Tendo por filtro as terminologias e mecanismos da Lei nº...
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Q4202398
Teclas de Atalhos
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Tendo por filtro as terminologias e mecanismos da Lei nº 4.320/1964, analise a seguinte situação: um Município, durante o exercício financeiro, precisa reforçar a dotação para a merenda escolar (crédito suplementar) e, simultaneamente, precisa custear ações emergenciais devido a uma enchente inesperada (crédito extraordinário). Considerando exclusivamente as regras sobre créditos adicionais na Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Tanto os créditos suplementares quanto os créditos extraordinários, por representarem alterações no orçamento vigente, dependem de manifestação do legislativo e sua abertura por decreto legislativo.
B
A abertura do crédito suplementar depende da existência de recursos disponíveis não comprometidos, considerando-se como tal, entre outras fontes, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias autorizadas em Lei.
C
Os créditos adicionais, em regra, têm sua vigência adstrita ao exercício financeiro em que são abertos; contudo, a lei admite que os créditos especiais e extraordinários possam ter vigência estendida para além do exercício, desde que haja expressa disposição legal nesse sentido.
D
Entende-se por excesso de arrecadação o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.