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Questões de Concurso sobre Créditos Suplementares
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Segundo a Lei nº 4.320/1964 e a disciplina constitucional do orçamento, a classificação e a autorização dos créditos adicionais ocorrem da seguinte forma:
A
os créditos suplementares reforçam dotações existentes e podem ser abertos antes da autorização legislativa por ato executivo, enquanto os especiais dependem de autorização administrativa para criar programações novas.
B
os créditos especiais reforçam dotações existentes e podem receber autorização genérica na lei orçamentária, enquanto os suplementares criam ações novas e dependem de lei específica para cada abertura.
C
os créditos extraordinários corrigem insuficiências previsíveis, os suplementares atendem despesas urgentes e os especiais cobrem gastos continuados, mediante autorização administrativa, justificativa formal e demonstração prévia de recursos.
D
os suplementares reforçam dotações, os especiais atendem despesas carentes de dotação específica e ambos exigem autorização legislativa e recursos indicados, enquanto os extraordinários atendem despesas urgentes e imprevistas.
E
os créditos suplementares e especiais distinguem-se pela duração da despesa e admitem autorização administrativa após indicação de recursos, enquanto os extraordinários reforçam programas afetados por eventos urgentes.
Os créditos suplementares destinam‑se às despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, ao passo que os créditos especiais reforçam dotações já existentes e os extraordinários são abertos para qualquer insuficiência ordinária de dotação.
C
Certo
E
Errado
No curso de seu exercício financeiro, um órgão da administração distrital identificou a necessidade de realizar despesa para a qual não havia dotação orçamentária específica na lei orçamentária em vigor.
Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 4.320/1964, assinale a opção correta.
A
A hipótese exige a abertura de crédito especial, autorizado por lei e aberto por decreto executivo, dependendo da existência de recursos disponíveis e de exposição justificada.
B
A hipótese exige a abertura de crédito suplementar, destinado a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
C
A hipótese exige a abertura de crédito extraordinário, aberto por decreto do Poder Executivo com imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
D
A hipótese autoriza a realização direta da despesa, dispensada alteração orçamentária, por se tratar de necessidade superveniente da Administração.
E
A hipótese exige a abertura de crédito especial, dispensadas a autorização legislativa e a indicação dos recursos correspondentes.
Os créditos adicionais são instrumentos utilizados para ajustar o orçamento diante de despesas não previstas ou insuficientemente dotadas. Eles permitem adequar as autorizações orçamentárias às necessidades surgidas durante a execução. Sobre os créditos adicionais, assinale a alternativa correta:
A
O crédito suplementar destina-se a despesas sem dotação específica e é autorizado exclusivamente por lei especial.
B
O crédito suplementar constitui exceção ao Princípio da Universalidade e destina-se a despesas não previstas no orçamento.
C
O crédito especial destina-se ao reforço de dotação orçamentária já existente.
D
O crédito extraordinário destina-se a despesas urgentes e imprevisíveis, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
E
O crédito extraordinário é sempre aberto por lei federal ou por portaria estadual ou municipal.
Ao final do mandato, o Prefeito de determinado município encaminhou projeto de lei autorizando a abertura de crédito suplementar para ampliar despesas de custeio da Administração. Simultaneamente, determinou a inscrição em dívida ativa de créditos tributários municipais cuja constituição definitiva havia ocorrido há mais de cinco anos, sem qualquer causa legal de suspensão ou interrupção da prescrição. Em parecer, a Procuradoria do Município alertou para possíveis irregularidades de natureza tributária e orçamentária. À luz da Constituição Federal, do CTN, da Lei nº 4.320/1964, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) e da jurisprudência do STF e do STJ, assinale a alternativa CORRETA.
A
A abertura de crédito suplementar independe de autorização legislativa e de prévia dotação de recursos; além disso, a inscrição em dívida ativa interrompe, por si só, a prescrição para a cobrança judicial do crédito tributário.
B
A constituição definitiva do crédito tributário torna imprescritível sua cobrança judicial, desde que regularmente inscrito em dívida ativa.
C
A existência de previsão genérica na Lei Orçamentária Anual autoriza qualquer abertura de crédito adicional, independentemente das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei nº 4.320/1964, sendo a prescrição matéria exclusivamente processual.
D
A abertura de crédito suplementar exige autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes, ressalvadas as hipóteses constitucionais e legais; por outro lado, a inscrição em dívida ativa não tem o condão de afastar a prescrição do crédito tributário já consumada.
Os créditos adicionais destinam-se a ajustar o orçamento às necessidades reais de execução que surgem ao longo do exercício. De acordo com a classificação estabelecida no Art. 41 da Lei nº 4.320/1964, associe corretamente o tipo de crédito (Coluna 1) à sua finalidade legal (Coluna 2):
Coluna 1:
1. Suplementares
2. Especiais
3. Extraordinários
Coluna 2:
( ) Destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
( ) Destinados a reforço de dotação orçamentária.
( ) Destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
Alternativas:
A
1, 2, 3
B
2, 1, 3
C
2, 3, 1
D
3, 2, 1
E
3, 1, 2
Durante a execução orçamentária do município Céu Azul, a Secretaria de Educação constatou que os recursos fixados na Lei Orçamentária Anual para a rubrica "Manutenção da Alimentação Escolar" seriam insuficientes para cobrir as despesas até o final do exercício financeiro devido, principalmente, a um aumento projetado no preço dos alimentos durante o ano. Nesse cenário, o município deverá abrir um crédito adicional para reforçar essa dotação, denominado:
A
Crédito extraordinário.
B
Crédito suplementar.
C
Crédito de contingência.
D
Crédito especial.
E
Crédito ordinário.
Ano:
2026
Seria impraticável se o orçamento não pudesse ser retificado, visando atender a situações não previstas quando de sua elaboração. Nesse contexto, NÃO configura um Crédito Adicional no processo de execução orçamentária aquele destinado:
A
ao reforço de dotação orçamentária. A LOA poderá conter autorização ao Poder Executivo para abertura de créditos suplementares até determinada importância.
B
a autorizar o gasto aprovado na LOA, definindo o limite de recursos para ações, projetos e despesas de órgãos públicos no início do exercício financeiro.
C
a atender despesas para as quais não haja crédito orçamentário específico, devendo ser autorizadas por lei.
D
a atender despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
E
a incorporar-se ao orçamento, adicionando-se à dotação orçamentária que deva reforçar.
Sobre os créditos adicionais suplementares é correto afirmar:
A
São os créditos destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
B
São autorizados e abertos por meio de decreto executivo.
C
São os créditos destinados a despesas urgentes e imprevistas decorrentes de calamidade pública.
D
A abertura desses créditos depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa.
E
A abertura desses créditos prescinde de exposição justificativa prévia.
A Prefeitura precisa executar despesa não prevista na LOA, através de uma política pública nova e não emergencial. À luz da Lei 4.320/ 1964 arts. 40 e 41, a medida correta é:
A
Crédito suplementar, por decreto, sem lei.
B
Crédito especial, com lei específica e indicação de recursos.
C
Crédito extraordinário, por decreto, em qualquer hipótese.
D
Remanejamento automático entre programas.
E
Cancelamento de restos a pagar para liberar dotação, sem abertura formal.
No decorrer da execução da Lei Orçamentária Anual, a Secretaria Municipal de Finanças identificou três necessidades distintas:
I. reforçar dotação já existente, cujo saldo se mostrou insuficiente;
II. atender programa governamental para o qual não havia dotação orçamentária específica;
III. custear despesas urgentes e imprevisíveis decorrentes de grave calamidade pública.
À luz da Lei nº 4.320/1964, as necessidades descritas correspondem, respectivamente, a créditos adicionais:
A
Suplementar, especial e extraordinário.
B
Especial, suplementar e extraordinário.
C
Suplementar, extraordinário e especial.
D
Extraordinário, especial e suplementar.
E
Especial, extraordinário e suplementar.
Em relação aos créditos adicionais previstos na legislação orçamentária brasileira, assinale a alternativa correta.
A
Créditos suplementares destinam-se ao atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
B
Créditos especiais referem-se ao reforço de dotação orçamentária já existente na Lei Orçamentária Anual.
C
Créditos extraordinários podem ser abertos independentemente de prévia autorização legislativa específica, observadas as disposições constitucionais aplicáveis.
D
Créditos suplementares independem da indicação da fonte de recursos correspondente.
Conforme a Lei nº 4.320/1964, a abertura de créditos adicionais está sujeita a determinadas condições legais. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
A
A abertura de créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e deve ser precedida de exposição justificativa.
B
Os créditos extraordinários somente podem ser abertos após autorização específica do Poder Legislativo e comprovação de superávit financeiro do exercício anterior.
C
O excesso de arrecadação não pode ser utilizado como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais.
D
O produto de operações de crédito autorizadas em lei não constitui recurso disponível para fins de abertura de créditos adicionais.
Os Créditos Adicionais são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Acerca desse instituto, que engloba diferentes espécies, associe os créditos a seguir a suas respectivas situações:
1. Créditos Suplementares
2. Créditos Especiais
3. Créditos Extraordinários
4. Créditos Adicionais
( ) Situação na qual o gestor necessita ampliar a dotação orçamentária pré-definida para área da Saúde.
( ) Durante a pandemia diversos gestores precisaram ampliar os recursos disponíveis para garantir o atendimento ao público.
( ) Em determinado Estado, não foi realizada qualquer previsão de dotação para um Programa de Governo considerado de extrema importância para gestão.
( ) Servem para possíveis exigências de adaptações e ajustes por situações subdimensionadas ou imprevistas no processo de Execução Orçamentária.
Assinale a opção que indica a associação correta, na ordem apresentada.
A
1 – 3 – 2 – 4.
B
2 – 3 – 1 – 4.
C
4 – 3 – 1 – 2
D
4 – 2 – 3 – 1.
E
1 – 2 – 3 – 4.
Os créditos adicionais consistem em ferramentas previstas na legislação para corrigir eventuais equívocos na Lei do Orçamento, mas sua realização exige a observação de regras específicas para cada caso. Assinale a alternativa CORRETA acerca dos créditos adicionais orçamentários:
A
A abertura de crédito adicional decorrente da anulação de dotação orçamentária constante na Lei do Orçamento dispensa a autorização legislativa.
B
Crédito adicional suplementar não pode ser decorrente da anulação total ou parcial de dotação orçamentária, visto que se trata de aumento de despesa orçamentária.
C
Não é possível realizar a abertura de crédito adicional em decorrência da obtenção de recursos provenientes de operação de crédito de longo prazo de pagamento, considerando que esta operação representa uma receita de capital do Ente.
D
A abertura de crédito por excesso de arrecadação de receita corrente dispensa autorização legislativa, visto que tais recursos não possuem destinação prevista.
E
Crédito adicional especial somente pode ser aberto para inclusão de nova dotação orçamentária na Lei do Orçamento Anual.
Sobre a legalidade da abertura de créditos adicionais, assinale a alternativa correta:
A
A abertura de créditos adicionais suplementares com base em autorização genérica na LOA é prática legítima e está em conformidade com a LRF, pois a lei orçamentária pode autorizar o Executivo a abrir créditos até determinado limite, não se exigindo autorização legislativa específica para cada remanejamento, ainda que os recursos sejam deslocados de políticas finalísticas para despesas de pessoal.
B
A utilização de créditos adicionais para cobrir despesas de pessoal previstas na LOA revela falhas de planejamento, podendo caracterizar burla ao processo legislativo orçamentário e violação aos princípios do planejamento e da transparência fiscal, sujeitando-se ao controle dos Tribunais de Contas quanto à legitimidade dos remanejamentos.
C
Os créditos extraordinários, por destinarem-se a situações imprevistas e urgentes, como calamidade pública, podem ser abertos por medida provisória do Chefe do Executivo, sendo desnecessária qualquer autorização legislativa, inclusive quanto à indicação da fonte de recursos, nos termos do art. 167, § 3º da Constituição Federal.
D
A Lei de Responsabilidade Fiscal veda expressamente a abertura de créditos adicionais que impliquem remanejamento de recursos de programas finalísticos para despesas de pessoal, por comprometer o orçamento, exigindo nesses casos a demonstração de impacto das metas estabelecidas no planejamento.
Na elaboração e na execução do orçamento público, um analista avaliou aspectos técnicos relacionados a princípios orçamentários e créditos adicionais. Nesse contexto, dadas as afirmativas,
I. O princípio da universalidade determina que todas as receitas e as despesas do ente integrem a lei orçamentária.
II. Créditos suplementares destinam-se ao atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes.
III. A abertura de crédito especial depende de autorização legislativa e de indicação de recursos.
verifica-se que está/ão correta/s
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Sobre Créditos Adicionais, marque a opção correta.
A
O superávit financeiro apurado no balanço financeiro do ano anterior pode ser utilizado como fonte para créditos suplementares.
B
Os créditos especiais são destinados à cobertura de despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
C
A vigência dos créditos adicionais restringe-se ao exercício financeiro em que foram autorizados, exceto os créditos especiais e extraordinários abertos nos últimos seis meses do exercício financeiro.
D
Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Os créditos adicionais classificam-se em suplementares, especiais e extraordinários, sendo exigido, nos casos dos dois primeiros, autorização legislativa e indicação da fonte de recurso para a cobertura da nova despesa.
C
Certo
E
Errado
O orçamento anual poderá ser modificado no decorrer da sua execução, quando houver necessidade de acrescentar mais valores em uma programação que se tornou insuficiente, por meio do crédito adicional denominado:
A
especial
B
suplementar
C
complementar
D
extraordinário
Gerar simulado