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Considerando o regime jurídico dos créditos adicionais no...
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Q4508072
Teclas de Atalhos
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Considerando o regime jurídico dos créditos adicionais no Direito Financeiro, conforme previsto na Constituição Federal e na legislação de regência, tem-se que
A
créditos suplementares independem de indicação de recursos caso sejam destinados à cobertura de despesas urgentes.
B
créditos especiais somente podem ser abertos mediante publicação de decreto que reconheça o estado de calamidade pública.
C
créditos suplementares e especiais podem ser abertos por decreto do Poder Executivo quando houver autorização genérica na Lei Orçamentária Anual.
D
créditos extraordinários independem de autorização legislativa prévia, porém só podem ser abertos com indicação precisa de fonte de receita.
E
a abertura de créditos especiais depende de prévia autorização legislativa e da indicação dos recursos correspondentes.