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De acordo com a Constituição Federal, os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício.
Nesse caso, reabertos nos limites de seus saldos, esses serão
cancelados.
utilizados, apenas, em casos de calamidades.
transformados em créditos ordinários neste orçamento.
incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
aplicados, obrigatoriamente, na compra de material permanente.