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O Município de Boa Vista do Norte vivenciou, ao longo do exercício financeiro, três sit...
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Q4512276
Teclas de Atalhos
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Ano:
2026
O Município de Boa Vista do Norte vivenciou, ao longo do exercício financeiro, três situações que demandaram ajustes em seu orçamento. Primeiro, a arrecadação de impostos superou a previsão inicial, gerando excesso de arrecadação. Segundo, uma forte tempestade destruiu a ponte de acesso ao distrito industrial, exigindo obras emergenciais de reconstrução por se tratar de calamidade pública. Terceiro, os recursos inicialmente destinados à manutenção das creches municipais mostraram-se insuficientes para cobrir as despesas com alimentação escolar. Considerando a sistemática dos créditos adicionais prevista na Lei nº 4.320/1964 e na Constituição Federal, é correto afirmar que:
A
O reforço da dotação para manutenção das creches deve ser feito mediante crédito especial, que independe de autorização legislativa e indicação de recursos disponíveis.
B
A obra emergencial da ponte, por se tratar de calamidade pública, pode ser financiada com crédito extraordinário, que dispensa autorização legislativa prévia e pode ser aberto por decreto do Executivo.
C
O aumento da dotação das creches constitui crédito suplementar, que exige prévia autorização legislativa e necessita obrigatoriamente de indicação de recursos, sendo vedado o uso do excesso de arrecadação como fonte.
D
O crédito especial para a reconstrução da ponte, uma vez que a despesa não está prevista na LOA, somente pode ser aberto com recursos provenientes da anulação total de outras dotações, não sendo admitido o uso de operações de crédito.