Questões de Concurso sobre Créditos Adicionais

As autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento, quando destinadas a reforço de dotação orçamentária são denominadas como:

Os créditos destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica são classificados como:

Os créditos adicionais classificam-se em suplementares, especiais e extraordinários. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para atender à despesa e será precedida de exposição justificada.

Consideram-se recursos para a abertura dos créditos suplementares e especiais, desde que não comprometidos:

1. O resultado orçamentário do exercício positivo, deduzido das obrigações de curto prazo.

2. O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

3. Os provenientes de excesso de arrecadação.

4. A existência de reservas de capital no patrimônio líquido.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Os créditos adicionais destinados ao reforço de dotação já existente são chamados de créditos:

Os créditos adicionais destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública são considerados

Créditos extraordinários dependem de prévia autorização legislativa, a exemplo dos créditos suplementares e especiais.

Com base nos conceitos de créditos adicionais, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Os créditos suplementares destinam-se a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

II. Os créditos adicionais classificam-se em suplementares, especiais e extraordinários.

III. Créditos adicionais são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

Determinado município autorizou a abertura de créditos suplementares no mês de outubro de um exercício financeiro. Esses créditos não foram utilizados em sua totalidade. Nesse caso hipotético:

Em 22/10/2024, o Município Betha recebeu autorização legislativa para a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 2.800.000. Entretanto, não conseguiu concluir os procedimentos licitatórios antes do término do exercício financeiro de 2024. Nesse caso, o procedimento orçamentário a ser adotado pelo Município Betha é

No setor público, existe um crédito adicional destinado a reforçar o valor de uma dotação orçamentária já prevista, sem modificar a finalidade da despesa. Esse crédito é conhecido como:

O crédito suplementar incorpora-se ao orçamento, aumentando a dotação orçamentária que precisa ser reforçada. Enquanto os créditos especiais e extraordinários mantêm sua distinção, com as despesas realizadas a partir deles sendo apresentadas separadamente.

A modalidade de crédito adicional destinada às despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, autorizada por lei e aberta por decreto do Poder Executivo, é denominada:

Conforme disposto na Lei n° 4.320/64, como são denominadas as autorizações de despesas que não foram previstas ou foram insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária Anual?

A legislação brasileira que trata das normas de contabilidade pública prevê mecanismos que podem ser utilizados pelos gestores públicos quando identificarem a falta de dotação orçamentária para uma despesa específica ou que o saldo da dotação existente é insuficiente. O instrumento legal para o saneamento das situações mencionadas se dá através da abertura de créditos adicionais. Assinale a alternativa correta no que se refere aos créditos adicionais:

No início da segunda quinzena de dezembro de 2024, o Congresso Nacional aprovou uma série de projetos que alteraram o Orçamento de 2024, dentre os quais se destacam:

I. abertura de crédito especial no valor de R$ 4 bilhões em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, e de Portos e Aeroportos;

II. abertura de crédito suplementar de R$ 227 milhões para o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;

III. abertura de crédito suplementar de R$ 79 milhões para os ministérios das Relações Exteriores e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;

IV. abertura de créditos suplementares para o Tribunal de Contas da União e as Justiças Federal e Eleitoral, no valor de R$ 33 milhões, e Ministério Público da União, no valor de R$ 25,5 milhões;

V. abertura de crédito suplementar para as Justiças Federal e Eleitoral, juntamente com a Justiça do Trabalho e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no valor de R$ 286,9 milhões;

VI. aprovação de créditos adicionais especiais para diversas empresas públicas, totalizando R$ 200 milhões.

(Fonte: Adaptado de Agência Brasil: https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2024-12/em-votacao-simbolica-congresso-aprova-ldo-2025)

Considerando os elementos abordados no texto e a normas relativas a abertura e execução de créditos adicionais ao orçamento, é correto afirmar que:

Os créditos adicionais especiais destinam‑se ao reforço de dotação orçamentária existente.

Para a abertura de créditos adicionais, a legislação orçamentária exige a indicação dos recursos disponíveis, nos termos da Lei nº 4.320/1964. Tais recursos podem variar de acordo com o tipo de crédito adicional — suplementar, especial ou extraordinário — e devem observar os requisitos legais de autorização e justificativa.

Considerando o disposto na legislação vigente, assinale a alternativa correta quanto aos recursos que podem ser utilizados para a abertura de créditos suplementares e especiais: