Sobre os créditos adicionais previstos na legislação...

Recursos decorrentes da anulação parcial ou total de uma dotação orçamentária podem ser utilizados para abertura de crédito adicional especial.

Somente poderão ocorrer quando existirem recursos orçamentários disponíveis.

Não podem ser utilizados para criação de dotação orçamentária que não constava na Lei do Orçamento Anual.

Podem ser utilizados para execução de despesa extraorçamentária do Ente.

Não necessitam autorização legislava quando tiverem como finalidade reforçar uma dotação orçamentária existente.