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A legislação brasileira que trata das normas de...
A legislação brasileira que trata das normas de contabilidade pública prevê mecanismos que podem ser utilizados pelos gestores públicos quando identificarem a falta de dotação orçamentária para uma despesa específica ou que o saldo da dotação existente é insuficiente. O instrumento legal para o saneamento das situações mencionadas se dá através da abertura de créditos adicionais. Assinale a alternativa correta no que se refere aos créditos adicionais:
A
Para abertura de créditos adicionais suplementares é obrigatória a existência de recursos disponíveis, mas esta obrigatoriedade é dispensada quando se tratarem de créditos adicionais especiais.
B
Créditos adicionais suplementares somente podem ser utilizados para cobertura de despesas correntes, vedada sua utilização para despesas de capital.
C
Recursos provenientes da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias podem ser utilizados para abertura de créditos adicionais especiais.
D
A abertura de créditos adicionais extraordinários exige prévia autorização legislativa para sua efetivação.