Questões de Concurso sobre Etapa de planejamento

É um princípio geral das Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público – NBASP:

Considerando as etapas da receita orçamentária, conforme tratadas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), analise as afirmativas a seguir:

I. A etapa de previsão implica planejar e estimar a arrecadação das receitas orçamentárias que constarão na proposta orçamentária.

II. A etapa de lançamento consiste em verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o montante devido e identifica o sujeito passivo.

III. A arrecadação é a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira.

IV. O recolhimento corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas.

É CORRETO o que se afirma em

O estágio da receita orçamentária em que são realizados o planejamento e a estimação da arrecadação das receitas orçamentárias que constarão na proposta orçamentária é chamado de:

De acordo com as etapas da receita orçamentária apresentadas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), assinale a alternativa INCORRETA.

A previsão de receitas antecede à fixação do montante de despesas que irão constar nos orçamentos anuais, servindo, também, como base da estimativa das necessidades de financiamento do governo.

Considere o trecho destacado a seguir, extraído de um documento disponível no site da Secretaria de Planejamento do Estado do Amapá:

“Artigo 6º A receita do Orçamento de Investimento das Empresas é estimada em R$ 23.387.858,00 (vinte e três milhões, trezentos e oitenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e oito reais), decorrerá da transferência de recursos do Tesouro do Estado e da geração de recursos próprios, conforme a seguinte classificação”:

A análise do trecho possibilita afirmar que a sua fonte:

De acordo com a Legislação Brasileira, mais especificamente o MCASP (Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público), para ser realizada, a Receita Orçamentária passa por quatro etapas, que estão apresentadas na sequência correta em:

O processo orçamentário, para fins de gestão, classifica a receita orçamentária em etapas, a saber:

I Planejamento.

II Lançamento.

III Execução.

IV Controle.

V Avaliação.

Estão corretos, apenas, os itens:

Admita-se, por hipótese, que o contador de uma entidade pública recebeu um orçamento aprovado sobre a arrecadação de uma determinada receita. De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicável do Setor Público, considerando o registro da previsão da receita no momento da aprovação da Lei Orçamentária, o lançamento contábil de acordo com a natureza da informação orçamentária será:

A previsão da receita orçamentária pode ser usada como reconhecimento da atividade tributária, pois essa etapa é o resultado das metodologias de projeção usualmente adotadas.

Em conformidade com as definições contidas nas Normas Brasileiras de Contabilidade Técnica Aplicada ao Setor Público (NBCASP-NBC T 16), deve-se entender como:

É um ato de natureza orçamentária que conta no Sistema Público Orçamentário:

O cálculo da previsão da receita deve limitar-se ao exercício financeiro a que se refere a proposta de lei orçamentária.

As Receitas Orçamentárias são disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício orçamentário e constituem elemento novo para o patrimônio público. Instrumento por meio do qual se viabiliza a execução das políticas públicas, as receitas orçamentárias são fontes de recursos utilizadas pelo Estado em programas e ações cuja finalidade precípua é atender às necessidades públicas e demandas da sociedade. Essas receitas pertencem ao Estado, transitam pelo patrimônio do Poder Público, aumentamlhe o saldo financeiro, e, via de regra, por força do princípio orçamentário da universalidade, estão previstas:

O valor do orçamento de um orçamento público é determinado pelo:

A previsão da receita orçamentária deve ser contabilizada da seguinte forma

A previsão da receita é contabilizada, concomitantemente, nos sistemas de contas orçamentário e financeiro, debitando-se a conta previsão inicial da receita e creditando-se a conta receita a realizar.

A previsão é o estágio da receita no qual se faz a estimativa de com quanto determinada pessoa, física ou jurídica, deverá contribuir financeiramente com o Estado.

A legislação orçamentária brasileira contém apenas matéria financeira, excluindo-se, portanto, qualquer dispositivo estranho à estimativa da receita e à fixação da despesa.