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As Receitas Orçamentárias são disponibilidades de recursos...
As Receitas Orçamentárias são disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício orçamentário e constituem elemento novo para o patrimônio público. Instrumento por meio do qual se viabiliza a execução das políticas públicas, as receitas orçamentárias são fontes de recursos utilizadas pelo Estado em programas e ações cuja finalidade precípua é atender às necessidades públicas e demandas da sociedade. Essas receitas pertencem ao Estado, transitam pelo patrimônio do Poder Público, aumentamlhe o saldo financeiro, e, via de regra, por força do princípio orçamentário da universalidade, estão previstas:
A
Na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.
B
Na Lei Orçamentária Anual – LOA.
C
No Plano Plurianual – PPA.
D
Na Lei de Responsabilidade fiscal – LRf.