Questões de Concurso sobre Antecipação de Receita Orçamentária (ARO)

Assinale a alternativa CORRETA em relação ao processo orçamentário.

Em um município com desequilíbrio temporário de caixa, o contador avalia a contratação de operação de crédito por antecipação de receita para cobrir insuficiência momentânea, mas registra que essa modalidade possui regra própria de temporalidade e liquidação no mesmo exercício, vinculada à previsão de arrecadação e ao caráter de curto prazo, sob pena de descaracterização e elevação do risco fiscal. Aponte a condição essencial de encerramento dessa operação:

A LOA não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvada a autorização para abertura de créditos suplementares e para contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.

No mês de setembro de 2025 um Ente Público identificou a insuficiência temporária de recursos no mês de outubro, somente voltando ao equilíbrio financeiro no mês de novembro de 2025. Diante da situação, foram realizadas as seguintes operações:

- Obtenção de operação de crédito por antecipação da receita orçamentária em 01/10/2025, no valor de R$ 600.000,00.

- Pagamento integral da operação em 30/11/2025 no valor de R$ 630.000,00, sendo R$ 15.000,00 relativos a juros para cada mês da operação.

Com base nas informações acima e considerado que o Ente não utiliza a modalidade de empenho global, assinale a alternativa CORRETA:

Acerca das receitas públicas, assinale a opção correta.

O Setor de Tesouraria verificou a existência de recursos financeiros disponíveis, permitindo o pagamento antecipado de uma fatura devida a um fornecedor referente aquisição realizada no mês anterior. O pagamento antecipado resulta em obtenção de desconto para o Ente. No momento do pagamento realizado antecipadamente, o resultado verificado foi:

As operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, por não representarem ingresso efetivo de novas receitas ao orçamento, são classificadas como ingressos extraorçamentários, de caráter temporário, cuja restituição independe de autorização legislativa.

Os depósitos em caução, as fianças, as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO), a emissão de moeda, são exemplos de

A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas em LC. Segundo legislação, a operação de crédito realizar-se-á somente a partir do

O setor de contabilidade de um Estado está consolidando o Balanço Patrimonial. É necessário diferenciar corretamente os compromissos de curto prazo, como operações de ARO (Antecipação de Receita Orçamentária), daqueles de longo prazo, como contratos de financiamento para construção de uma hidrelétrica. A Lei nº 4.320/64 estabelece critérios claros para essa distinção.

Acerca da Dívida Flutuante e Dívida Fundada, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__) A Dívida Fundada compreende os compromissos com exigibilidade inferior a doze meses, como os Restos a Pagar.

(__) As operações de crédito por antecipação de receita (ARO), por serem empréstimos, integram a Dívida Fundada.

(__) A Dívida Flutuante compreende os depósitos de terceiros e os serviços da dívida a pagar, excluindo os Restos a Pagar.

(__) A Dívida Flutuante compreende os Restos a Pagar, os serviços da dívida a pagar, os depósitos e as operações de crédito por antecipação de receita.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A lei de orçamento poderá conter autorização ao Executivo para realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.

Na programação orçamentária e financeira de uma instituição pública, o regime de adiantamento corresponde a um dos métodos de pagamento de despesas públicas. Analise quais dos itens abaixo correspondem a despesas que podem ser realizadas com adiantamento.

I.Medidas judiciais.

II.Representação do município.

III.Eventos científicos, culturais e esportivos.

Após análise, assinale a alternativa correta:

Em relação à despesa orçamentária e extraorçamentária, marque a afirmativa correta.

Os recursos que, em decorrência de veto, de emenda ou de rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Os débitos de tesouraria são espécies de antecipações de receita orçamentária, representando saldos devedores que são ativos no patrimônio do órgão público.

Com relação às receitas públicas, assinale a alternativa incorreta:

No final do ano há uma grande preocupação dos municípios em arrecadar tributos para as despesas públicas que são pesadas. Um governo municipal que resolve conceder 20% na antecipação do pagamento do IPTU do ano seguinte, para serem pagos até 30 de novembro do ano anterior, poderia ter uma entrada significativa de recursos públicos, ou seja, uma variação patrimonial.

Desse modo, a classificação correspondente ao caso exemplificativo para o ano em exercício é:

Sobre a operação de crédito por antecipação de receita, julgue as proposições abaixo com V para verdadeiro e F para falso.

( ) Será autorizada com a cobrança de outros encargos além da taxa de juros da operação.

( ) Destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.

( ) Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia vinte de dezembro de cada ano.

( ) Realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício.

( ) Estará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta de respostas:

A previsão de receitas antecede à fixação do montante de despesas que irão constar nos orçamentos anuais, servindo, também, como base da estimativa das necessidades de financiamento do governo.

O Poder Executivo do Estado da Bahia apresentou as informações a seguir, extraídas do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) referentes ao Relatório de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre de 2022:

• Receita Corrente Líquida (RCL): R$ 55.345.564.180,74

• Transferências Obrigatórias da União Relativas às Emendas Individuais: R$ 34.063.205,63

• Operações de Crédito Internas e Externas: R$ 932.019.760,62

Com base nessas informações, o valor correto do limite definido pela Resolução do Senado Federal para as operações de crédito por antecipação da receita orçamentária foi de