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Questões de Concurso sobre Antecipação de Receita Orçamentária (ARO)
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O Poder Executivo do Estado da Bahia apresentou as informações a seguir, extraídas do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) referentes ao Relatório de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre de 2022:
• Receita Corrente Líquida (RCL): R$ 55.345.564.180,74
• Transferências Obrigatórias da União Relativas às Emendas Individuais: R$ 34.063.205,63
• Operações de Crédito Internas e Externas: R$ 932.019.760,62
Com base nessas informações, o valor correto do limite definido pela Resolução do Senado Federal para as operações de crédito por antecipação da receita orçamentária foi de
A
R$ 8.849.840.156,02.
B
R$ 7.964.856.140,42.
C
R$ 3.871.805.068,26.
D
R$ 149.123.161,70.
E
R$ 65.241.383,24.
As Operações de Crédito por Antecipação da Receita Orçamentária representam uma forma temporária de obtenção de recursos. Para realizar a operação mencionada, devem ser cumpridos requisitos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Assinale a única alternativa que apresenta uma informação correta sobre as Operações de Crédito por Antecipação da Receita Orçamentária:
A
A operação de crédito por antecipação da receita orçamentária deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.
B
Para realizar uma operação de crédito por antecipação da receita orçamentária é obrigatória a previsão do valor na lei do orçamento ou em crédito adicional.
C
Somente poderá ser realizada uma operação de crédito por antecipação da receita orçamentária em cada exercício financeiro.
D
Somente pode ser realizada operação de crédito por antecipação da receita orçamentária junto a bancos públicos.
E
Não é permitida operação de crédito por antecipação da receita orçamentária no primeiro ano do mandato do Prefeito.
Nas situações em que o Ente Público identifique falta momentânea de recursos ao longo do exercício financeiro e está falta possa ser sanada dentro do mesmo exercício, poderá realizar operação de crédito por antecipação da receita orçamentária – ARO. Sobre a operação denominada ARO. Caso o Ente público tenha realizado uma operação de crédito por antecipação da receita orçamentária, deverá liquidar o valor do principal, juros e encargos até:
A
30 de novembro.
B
10 de dezembro.
C
15 de dezembro.
D
20 de dezembro.
E
31 de dezembro.
Suponha que um determinado Município tenha realizado uma operação de crédito por antecipação da receita orçamentária para suprir a falta de recursos por um determinado período. Assinale a alternativa que apresenta uma informação correta sobre a operação de crédito por antecipação da receita orçamentária:
A
O recebimento dos recursos da operação deve ser registrado como receita de capital.
B
Os juros pagos em cada parcela devem ser registrados como despesa corrente.
C
O valor total dos juros da operação deve ser registrado como variação patrimonial diminutiva no momento da obtenção dos recursos.
D
O valor total de cada parcela paga deve ser registrado como despesa de capital.
E
O recebimento dos recursos representa uma variação patrimonial aumentativa para o Ente.
Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO), pagamentos de restos a pagar, resgate de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) e a emissão de moeda, correspondem, respectivamente, a
A
um ingresso extraorçamentário, a um dispêndio extraorçamentário, a um dispêndio extraorçamentário e a um ingresso extraorçamentário.
B
um ingresso extraorçamentário, a um dispêndio extraorçamentário, a um ingresso extraorçamentário e a um dispêndio extraorçamentário.
C
um dispêndio extraorçamentário, a um ingresso extraorçamentário, a um dispêndio extraorçamentário e a um ingresso extraorçamentário.
D
um ingresso extraorçamentário, a um ingresso extraorçamentário, a um dispêndio extraorçamentário e a um ingresso extraorçamentário.
E
um ingresso extraorçamentário, a um dispêndio extraorçamentário, a um dispêndio extraorçamentário e a um dispêndio extraorçamentário.
As operações de crédito por antecipação de receita diferenciam-se das demais operações de crédito por não se caracterizarem como receitas orçamentárias.
C
Certo
E
Errado
Considerando que houve os seguintes ingressos no erário municipal: Caução em dinheiro, R$ 1.500,00; Doação recebida em dinheiro, R$ 10.000,00; Operação de crédito de longo prazo, R$ 15.000,00; e Operação de crédito por antecipação da receita, R$ 20.000,00, qual é o montante dos ingressos extraorçamentários?
A
R$ 11.500,00.
B
R$ 16.500,00.
C
R$ 21.500,00.
D
R$ 25.000,00.
E
R$ 30.000,00.
Sobre a situação a que se destina a operação de crédito por antecipação de receita, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Assunção direta de compromisso e confissão de dívida.
B
Atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.
C
Assunção de obrigação, sem autorização orçamentária.
D
Financiar direta ou indiretamente despesas correntes.
E
Recuperar Receita no exercício.
Integram os débitos de tesouraria do ente público as:
A
Retenções da folha de pagamento dos servidores públicos.
B
Cotas Financeiras a transferir.
C
Operações de crédito para antecipação de receita orçamentária.
D
Cauções ou garantias recebidas de terceiros para execução de contratos.
E
Obrigações resultantes da execução orçamentária.
A escrituração contábil do resgate da dívida pública refere-se aos procedimentos efetuados para que a liquidação e o devido pagamento da dívida sejam efetivos. Qual lançamento contábil relativo à operação de crédito por antecipação da receita (dívida flutuante) será realizado no empenho das despesas de juros e encargos da dívida?
A
D – Despesas correntes
C – Despesas correntes pela emissão do empenho dos juros
B
D – Disponibilidade por Destinação de Recursos
C – Disponibilidade por Destinação de Recursos Comprometida por Empenho
C
D – Crédito Empenhado a Liquidar
C – Crédito Empenhado Liquidado a Pagar
D
D – Disponibilidade por Destinação de Recursos Comprometida por Empenho
C – Disponibilidade por Destinação de Recursos Comprometida por Liquidação
E
D – Empréstimo a Curto Prazo Interno
C – Caixa e Equivalente de Caixa em moeda nacional
O recebimento antecipado de tributos gera lançamentos em contas de natureza patrimonial, reconhecendo-se a variação patrimonial aumentativa em contrapartida a caixa e equivalentes de caixa, além de lançamentos em contas de natureza orçamentária e de controle.
C
Certo
E
Errado
A operação de crédito por antecipação de receita orçamentária – ARO realizada por estados será efetuada mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil e destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro. A operação de crédito por antecipação da receita orçamentária
A
será permitida no último ano de mandato do Presidente, do Governador ou do Prefeito Municipal.
B
será considerada receita orçamentária de capital quando os juros forem os indexados à taxa básica da economia.
C
deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia quinze de dezembro de cada ano.
D
estará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.
Em relação à Contabilidade Aplicada ao Setor Público, marque a afirmativa INCORRETA.
A
São classificadas como Subvenções Sociais as transferências às entidades privadas sem fins lucrativos para
os serviços essenciais de assistência social, médica e educacional.
B
Cancelamento de despesas inscritas em Restos a Pagar consiste na baixa da obrigação constituída em
exercícios anteriores e restabelece o saldo da disponibilidade comprometida, originária de receitas
arrecadadas em exercícios anteriores e não de uma nova receita a ser registrada.
C
As Operações de Crédito por Antecipação de Receita são consideradas recursos para fins de
financiamento dos Créditos Adicionais.
D
O reconhecimento da Despesa Orçamentária ao longo do exercício deve ser realizado no momento do
empenho com a assunção de um Passivo Financeiro Orçamentário.
A operação de crédito por antecipação de receita (ARO)
A
pode ser livremente contratada pelos entes da Federação, desde
que se realize procedimento licitatório da modalidade
concorrência com as instituições financeiras interessadas.
B
pode ser contratada até o final do mandato do governador ou
do prefeito.
C
pode ser realizada independentemente de haver outra operação
da mesma natureza não integralmente resgatada.
D
deve ser integralmente liquidada até o dia 31 de dezembro de
cada ano.
E
não poderá prever tarifas ou outros encargos, além da taxa de
juros da operação, cobrados pela instituição financeira
contratada.
As operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, destinadas a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro, somente poderão ser realizadas, conforme previsto na legislação vigente, dentro do seguinte período:
A
1º de janeiro a 31 de dezembro
B
1º de janeiro a 10 de dezembro
C
15 de fevereiro a 15 de dezembro
D
10 de janeiro a 10 de dezembro
E
15 de fevereiro a 31 de dezembro
Ano:
2013
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
No âmbito da contabilidade aplicada ao setor público, dentre outros, classificam-se como ingressos extraorçamentários, os valores recebidos a título de
A
rendimentos de aplicações financeiras não previstos na lei orçamentária anual.
B
veículos recebidos em doação.
C
multas e juros sobre impostos recebidos com atraso.
D
transferências voluntárias.
E
Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária − ARO.
Visando atender a insuficiência de caixa durante o exercício financeiro é permitido ao gestor efetuar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO). Em relação a este assunto, considere:
I. As operações de crédito serão realizadas somente a partir do décimo dia do início do exercício.
II. As operações de crédito deverão ser liquidadas, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.
III. É permitido ao Presidente, Governador ou Prefeito Municipal efetuar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária desde que anterior ao último quadrimestre do último ano de seu mandato.
IV. O gestor público poderá efetuar diversas operações de crédito ainda que não tenha liquidado as operações anteriores de mesma natureza, desde que todas sejam liquidadas até o dia dez de dezembro de cada ano.
V. A operação de crédito não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.
De acordo com A Lei Complementar no 101/00, é correto o que se afirma APENAS em
A
I, II e IV.
B
I, II e V.
C
I, III e V.
D
II, III e IV.
E
II, IV e V.
A operação de crédito decorrente de antecipação de receita orçamentária - ARO, na qual venha um Município oferecer garantia com base nas quotas - partes do Fundo de Participação dos Municípios - FPM,
A
infringiria princípio constitucional da vedação de receita de imposto a órgão, fundo ou despesa.
B
infringiria o sistema de pagamento mediante precatório, conforme disposto na Constituição Federal em vigor.
C
infringiria princípio constitucional da vedação da instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
D
não infringiria princípio constitucional da vedação de receita de imposto a órgão, fundo ou despesa, por configurar-se como exceção ao respectivo princípio constitucional.
E
não infringiria princípio constitucional da vedação de receita de imposto a órgão, fundo ou despesa, mas seria inaplicável em se tratando de prestação de garantia à ARO.
A operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) é uma receita orçamentária de capital.
C
Certo
E
Errado
A operação de crédito por antecipação de receita,
destinada a atender insuficiência de caixa durante
o exercício financeiro, realizar-se-á somente a partir
do décimo dia do início do exercício e deverá ser
liquidada, com juros e outros encargos incidentes,
até o dia:
A
22 de dezembro de cada ano
B
10 de dezembro de cada ano
C
31 de agosto do mesmo exercício
D
15 de abril do exercício financeiro seguinte
E
10 de janeiro do exercício seguinte
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