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A operação de crédito por antecipação de receita...
A operação de crédito por antecipação de receita orçamentária – ARO realizada por estados será efetuada mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil e destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro. A operação de crédito por antecipação da receita orçamentária
A
será permitida no último ano de mandato do Presidente, do Governador ou do Prefeito Municipal.
B
será considerada receita orçamentária de capital quando os juros forem os indexados à taxa básica da economia.
C
deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia quinze de dezembro de cada ano.
D
estará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.