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A operação de crédito decorrente de antecipação de receita...
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Q566143
Teclas de Atalhos
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A operação de crédito decorrente de antecipação de receita orçamentária - ARO, na qual venha um Município oferecer garantia com base nas quotas - partes do Fundo de Participação dos Municípios - FPM,
A
infringiria princípio constitucional da vedação de receita de imposto a órgão, fundo ou despesa.
B
infringiria o sistema de pagamento mediante precatório, conforme disposto na Constituição Federal em vigor.
C
infringiria princípio constitucional da vedação da instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
D
não infringiria princípio constitucional da vedação de receita de imposto a órgão, fundo ou despesa, por configurar-se como exceção ao respectivo princípio constitucional.
E
não infringiria princípio constitucional da vedação de receita de imposto a órgão, fundo ou despesa, mas seria inaplicável em se tratando de prestação de garantia à ARO.