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Questões de Concurso sobre Operações de Crédito por Antecipação de Receita (ARO)
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2014
À luz da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade
Fiscal, em se tratando das operações de crédito
por antecipação de receita orçamentária, constata-se
que essa operação de crédito
A
é destinada a atender insuficiência de caixa e deverá
ser liquidada, com juros e encargos incidentes, em
prazo superior a 12 meses.
B
é destinada a atender insuficiência de caixa e deverá
ser liquidada, com juros e encargos incidentes, em
prazo superior a 24 meses.
C
é destinada a atender insuficiência de caixa e deverá
ser liquidada, com juros e encargos incidentes, no último
ano do mandato do Presidente, do Governador e
do Prefeito.
D
poderá ser contratada, ainda que possa existir operação
anterior da mesma natureza não integralmente
resgatada.
E
estará proibida enquanto existir operação anterior da
mesma natureza não integralmente resgatada.
A LRF proíbe que, nos dois últimos anos do mandato, governadores e prefeitos antecipem receitas tributárias por meio de empréstimos de curto prazo, concedam aumento de salários e contratem novos servidores públicos.
C
Certo
E
Errado
Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é correto afirmar:
A
As operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constatado no orçamento integram a dívida pública consolidada.
B
As exigências contidas na LRF para as transferências voluntárias não se referem aos convênios que podem ser celebrados entre os entes e/ou entidades públicos.
C
A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros e orçamentários pelo regime de caixa.
D
As operações de crédito por antecipação da receita orçamentária podem ser quitadas no exercício seguinte, vez que são classificadas como passivo circulante (atualmente) ou como passivo financeiro (classificação antiga).
E
O relatório resumido da execução orçamentária, publicado até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, será composto pelo balanço orçamentário, sendo que no caso das despesas, serão discriminadas em termos de fixadas e executadas, além de conter coluna própria relativa ao montante de créditos orçamentários, suplementares, especiais e extraordinários.
De acordo com a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e alterações, é correto afirmar que:
A
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa extraorçamentária derivada de lei, que fixe para o ente a
obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.
B
A despesa total com pessoal da União, em cada período de apuração, não poderá exceder a 45% (quarenta e cinco por
cento) de sua receita corrente líquida.
C
A existência de dotação específica bem como de previsão orçamentária de contrapartida não representa condições para a
realização de transferências voluntárias.
D
A operação de crédito por antecipação de receita orçamentária deverá ser liquidada, com juros e demais encargos
incidentes, até o dia 25 de dezembro de cada ano.
E
O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das
contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso
público.
Sobre as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, considere:
I. O valor das parcelas das receitas tributárias entregues aos municípios pelos estados por determinação constitucional será deduzido do cálculo da receita corrente líquida dos estados.
II. O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
III. A despesa total com pessoal dos municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder 54% da receita corrente líquida.
IV. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e só poderá ser realizada a partir do quinto dia útil do início do exercício.
V. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I, II e III.
B
I, II e IV.
C
I, II e V.
D
II, III e IV.
E
II, IV e V.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal
(Lei Complementar 101/2000), acerca da operação
de crédito por antecipação de receita, assinale a
alternativa correta.
A
Realizar-se-á somente a partir do sexto mês do início
do exercício.
B
Quando realizadas por Estados ou Municípios, serão
efetuadas mediante abertura de crédito junto à
instituição financeira vencedora em processo
competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do
Brasil.
C
Deve ser realizada enquanto existir operação anterior
da mesma natureza não integralmente resgatada.
D
Só podem ser realizadas no último ano de mandato do
Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.
E
Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos
incidentes, até o dia primeiro de julho do último ano de
mandato.
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal é correto afirmar:
A
a despesa total com pessoal, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: a) União: 49%; b) Estados: 60%; e, c) Municípios: 60%;
B
na esfera estadual, a repartição dos limites globais das despesas não poderá exceder os seguintes percentuais: a) 3% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado; b) 6% para o Judiciário; c) 49% para o Executivo; e, d) 2% para o Ministério Público;
C
é vedado ao titular de Poder, nos últimos dois trimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito;
D
a operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e estará proibida nos 02 últimos anos de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.
Conforme a LRF, no último ano de mandato, é permitido aos
prefeitos
A
deixar restos a pagar não processados, em valor superior à disponibilidade de caixa.
B
deixar restos a pagar não processados, em valor superior à disponibilidade de caixa.
C
promulgar, até meados de janeiro desse ano, lei que amplie o salário dos professores.
D
deixar restos a pagar processados e não processados que, somados, alcancem valor superior à disponibilidade de caixa.
E
firmar, pela prefeitura, operação de crédito por antecipação de receita, em meados de janeiro desse ano, desde que a liquide até o último dia de novembro do mesmo ano.
As operações de crédito por antecipação de receita realizada
pelo estado-membro serão efetuadas mediante abertura de
crédito junto à instituição financeira vencedora em processo
competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do
Brasil.
C
Certo
E
Errado
As operações de crédito extra-orçamentárias, relativas a
empréstimos bancários com o ônus de pagamento de juros e
outros encargos, pela entidade pública, as quais se destinam a
atender insuficiências de caixa durante o exercício financeiro,
a partir do décimo dia do início do exercício e restituíveis até
o décimo dia de dezembro do mesmo exercício, constituem,
segundo a LRF, operações de crédito
A
orçamentário.
B
suplementar.
C
extraordinário.
D
por antecipação da receita.
E
direto ao consumidor.
No que concerne aos preceitos emanados pela Lei da Responsabilidade Fiscal, analise:
I. É permitido ao titular de órgão público, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obri gação de despesa que possa ser cumprida inte gralmente dentro dele.
II. As operações de crédito por antecipação de receita são proibidas no último ano de mandato do Presi dente, do Governador ou do Prefeito Municipal.
III. É permitida a operação de crédito entre uma insti tuição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo, desde que autorizada por lei específica.
IV. Está proibida a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas.
É correto o que consta APENAS em
A
I e II.
B
I e III.
C
I e IV.
D
II e III.
E
II e IV.
Assinale a assertiva correta em relação ao limite para
quitação das operações de crédito por antecipação de
receita orçamentária, prevista no Art. 38 da Lei
complementar 101/2000.
A
deverá ser liquidada, com juros e outros encargos
incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.
B
deverá ter seus juros e outros encargos incidentes
liquidados até o dia dez de cada ano e, o principal
poderá ter prazo superior.
C
deverá ser liquidada, com juros e outros encargos
incidentes, até o dia dez do mês seguinte ao da
contratação.
D
deverá ter seus juros e outros encargos incidentes
liquidados no mês de competência e o principal até o
dia dez de dezembro de cada ano.
E
deverá ser liquidada em parcelar mensais compostas
por principal, juros e outros encargos.
De acordo com as normas de finanças públicas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 38, quanto a Operações de crédito por Antecipação da Receita Orçamentária, é correto afirmar que:
A
são destinadas a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro
B
poderão ser liquidadas, com juros incidentes, até o dia 20 de dezembro de cada ano
C
poderão ser efetuadas no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal
D
poderão ser efetuadas enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada
A operação de crédito por antecipação de receita que não seja
liquidada no próprio exercício em que tenha sido efetuada
deverá ser paga à conta do orçamento do exercício
subseqüente.
C
Certo
E
Errado
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