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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei...
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal
(Lei Complementar 101/2000), acerca da operação
de crédito por antecipação de receita, assinale a
alternativa correta.
A
Realizar-se-á somente a partir do sexto mês do início
do exercício.
B
Quando realizadas por Estados ou Municípios, serão
efetuadas mediante abertura de crédito junto à
instituição financeira vencedora em processo
competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do
Brasil.
C
Deve ser realizada enquanto existir operação anterior
da mesma natureza não integralmente resgatada.
D
Só podem ser realizadas no último ano de mandato do
Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.
E
Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos
incidentes, até o dia primeiro de julho do último ano de
mandato.